Questões de PC RO com Gabarito (Comentado)

Q172610 • Direito Penal • FUNCAB • PC RO • Delegado de Polícia

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

a) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trint dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessent dias, quando solto.
b) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
c) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
d) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
e) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

Analisando...

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