O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito
Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores,
São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração
Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto
na administração particular é lícito fazer o que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode
fazer assim - : para o administrador público significa - deve
fazer assim ".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da