Questões de PGE AC com Gabarito (Comentado)

1Q221601 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

5Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

7Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

9Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

✂️ a) Apenas a I e a II.
✂️ b) Apenas a I e a III.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) Todas estão corretas.

11Q220960 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
✂️ b) Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
✂️ d) Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

15Q223779 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

16Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
✂️ b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
✂️ d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

19Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) apenas a I
✂️ b) apenas a I e a II.
✂️ c) apenas a III.
✂️ d) apenas a II e a III.

Questões de Concursos PGE AC

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1Q221601 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AC, FMP RS

2Q220832 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

3Q226805 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

4Q223710 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

5Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

6Q223202 | Direito Processual Civil, Teoria geral dos recursos, Procurador, PGE AC, FMP RS

7Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

8Q224007 | Direito Processual Civil, Execução fiscal, Procurador, PGE AC, FMP RS

9Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

10Q222051 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

11Q220960 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

12Q223744 | Direito Processual Civil, Teoria geral dos recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

13Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

14Q223919 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

15Q223779 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador, PGE AC, FMP RS

16Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

17Q228509 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

18Q228280 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

19Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

20Q225796 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador, PGE AC, FMP RS