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Q223710 • Direito Civil • Princípios Gerais do Direito Civil • FMP RS • PGE AC • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Antinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.
- b) No Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.
- c) A analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.
- d) O critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.
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82

Q223643 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FMP RS • PGE AC • Procurador
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) apenas a I
- b) apenas a I e a II.
- c) apenas a III.
- d) apenas a II e a III.
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83

Q223632 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FMP RS • PGE AC • Procurador
Analise as afirmações abaixo.

I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.

II O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.

III O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.

Tem-se que é incorreto:
- a) o afirmado no item I.
- b) o afirmado nos itens I e II.
- c) o afirmado nos itens I e III.
- d) o afirmado nos itens II e III.
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84

Q223617 • Direito Constitucional • Ordem Social • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
- a) A afirmativa está correta.
- b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
- c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
- d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.
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85

Q223319 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
- a) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.
- b) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.
- c) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.
- d) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.
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86

Q223304 • Direito Processual do Trabalho • Competência • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:
- a) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.
- b) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS.
- c) a Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
- d) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.
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87

Q223231 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:
- a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
- b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
- c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
- d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
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88

Q223202 • Direito Processual Civil • Teoria geral dos recursos • FMP RS • PGE AC • Procurador
Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.
- a) Apenas I e III estão corretas.
- b) Todas estão corretas.
- c) Apenas a III está correta.
- d) Todas estão erradas.
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89

Q222953 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
- b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
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90

Q222929 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
- a) A afirmativa está correta.
- b) A afirmativa está incorreta.
- c) A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
- d) Nenhuma das alternativas anteriores.
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Q222809 • Direito do Trabalho • Remuneração e salário • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
No que diz respeito à remuneração do trabalhador, é correto afirmar que:
- a) não há qualquer distinção, em regra, entre remuneração e salário.
- b) as verbas denominadas de ajuda de custo, destinadas a fazer frente às despesas com eventuais transferências do empregado, têm natureza eminentemente salarial.
- c) eventual compensação a ser implementada pelo empregador no momento da dissolução contratual não poderá exceder ao equivalente a uma remuneração do empregado.
- d) toda e qualquer gratificação paga no curso do contrato de trabalho tem natureza salarial.
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Q222637 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Marque a correta, considerando as assertivas (1 ponto):

I – Em regra, a publicidade dos atos processuais está restrita às partes e a seus procuradores.

II – Será inexistente o processo em que não tenha havido citação.

III – A citação ordenada por juiz absolutamente incompetente interrompe a prescrição.
- a) Todas estão certas.
- b) Apenas a I está certa.
- c) Apenas II e III estão certas.
- d) Apenas a III está certa.
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93

Q222608 • Direito do Trabalho • Terceirização • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:
- a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
- b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
- c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
- d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.
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Q222585 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.
- a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.
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Q222568 • Direito Administrativo • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes
- a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
- b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
- c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
- d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
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Q222436 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta, considerando as assertivas:

I - Somente será possível a decretação de ofício de nulidade cominada.

II – É possível a sanação de nulidades em grau de recurso.

III – Será nulo o processo se o Ministério público, intimado, não comparecer aos autos.
- a) Apenas a III está correta.
- b) Apenas a I está correta.
- c) Apenas a II está correta.
- d) Apenas I e III estão corretas.
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Q222431 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
- b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
- c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
- d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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Q222424 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
- a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever.
- b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade.
- c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção.
- d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular.
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Q222391 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.
- a) Apenas a afirmativa I está correta.
- b) Nenhuma das afirmativas está correta.
- c) Apenas a afirmativa II está correta.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q222377 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
- a) Apenas a afirmativa I está correta.
- b) Apenas a afirmativa II está correta.
- c) Nenhuma das alternativas está correta.
- d) Ambas as alternativas estão corretas.
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