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Q399392 • Direito Administrativo • FCC • PGE AM • Procurador
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
- a) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
- b) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
- c) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
- d) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.
- e) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
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162

Q398601 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • PGE AM • Procurador
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
- a) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
- b) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
- c) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- d) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.
- e) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
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163

Q398327 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • PGE AM • Procurador
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
- a) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
- b) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
- c) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
- d) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.
- e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
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164

Q397204 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FCC • PGE AM • Procurador
O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
- a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.
- b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.
- c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.
- d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.
- e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.
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Q397145 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • PGE AM • Procurador
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
- a) a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.
- b) a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.
- c) a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.
- d) o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.
- e) a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.
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166

Q396452 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PGE AM • Procurador
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
- a) os valores de remuneração dos cargos públicos.
- b) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
- c) as informações de prontuário médico de servidor público.
- d) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.
- e) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.
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167

Q396435 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • PGE AM • Procurador
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
- a) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
- b) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
- c) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
- d) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.
- e) a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
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168

Q393576 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PGE AM • Procurador
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
- a) imperatividade.
- b) autoexecutoriedade.
- c) coercibilidade.
- d) presunção de legitimidade.
- e) retratabilidade.
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169

Q392373 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • PGE AM • Procurador
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
- a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
- b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
- c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
- d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.
- e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
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170

Q391322 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PGE AM • Procurador
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
- a) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
- b) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
- c) pode ser realizada de forma tácita.
- d) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.
- e) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
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171

Q228514 • Direito Constitucional • Educação • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
- a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
- c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
- e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
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172

Q228405 • Legislação Estadual • Lei n1639 • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado
- a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
- c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
- d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
- e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.
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173

Q228251 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Transação é
- a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
- b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
- c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
- d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
- e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
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174

Q228120 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
- a) a submissão do bem à força expropriatória do Estado.
- b) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
- c) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
- d) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
- e) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.
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175

Q228058 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
- a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
- b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
- c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
- d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
- e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
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176

Q227882 • Direito Processual Civil • Processo de execução • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,
- a) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
- b) o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.
- c) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.
- d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.
- e) se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.
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177

Q227858 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
- a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
- b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
- c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
- d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
- e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
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178

Q227757 • Direito Processual Civil • Processo de execução • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,
- a) será o credor incluído em folha de pagamento.
- b) será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.
- c) deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.
- d) poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.
- e) os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.
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179

Q227708 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
O mandado de segurança
- a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.
- b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.
- c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.
- d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.
- e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.
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180

Q227668 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:
- a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
- b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
- c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
- d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
- e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.
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