Questões de Concursos

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.

Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável ? cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais ? e as unidades de proteção integral ? que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuandose os casos previstos em lei.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.

Julgue os itens a seguir, referentes ao PIS/PASEP e ao sistema de previdência complementar.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Banco Centenário S.A. contratou a empresa Limpeza Total Ltda. para que lhe prestasse serviços de limpeza e conservação.

Nessa situação, os pagamentos realizados pelo tomador em relação aos serviços prestados pela contratada estão sujeitos à retenção na fonte do equivalente a 0,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP, além de outros percentuais destinados à CSLL e à COFINS.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.

Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens. Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada montadora de veículos, com sede em grande estado da Federação, apresentou a seus empregados, no ano passado, um plano de incentivo para cessar o contrato de trabalho, tendo em vista a necessidade de diminuir seus custos de produção no país.

Nessa situação, e de acordo com a legislação previdenciária, a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores que superarem as indenizações previstas na legislação trabalhista.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador. Na petição inicial, o patrono constituído pelo reclamante não juntou o instrumento de procuração. Entretanto, o processo teve seu curso regular, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, Paulo recorreu, todavia, sem ter regularizado a situação processual. O tribunal regional do trabalho (TRT) confirmou a sentença de primeira instância. Paulo, então, argüiu a falta de procuração, requerendo a declaração judicial de inexistência dos atos processuais realizados. Nessa situação, em face da legislação de regência, a nulidade não deverá ser pronunciada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. O representante legal da pessoa jurídica Seta, em conluio com Antônio, decidiu forjar débito de natureza trabalhista, com a propositura de reclamação trabalhista, tendo como autor Antônio e, como ré, a empresa Seta. Em virtude do não-comparecimento de Seta à audiência preliminar, foi decretada a revelia, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, que condenou a empregadora Seta a pagar a Antônio o valor de R$ 46.000,00, a título de verbas rescisórias. Nessa situação, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória, cujo objeto é a aludida sentença condenatória.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após todos os procedimentos, um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 foi levado à praça para pagamento de débitos trabalhistas consignados em sentença condenatória transitada em julgado. Na primeira praça, foi dado lance no valor de R$ 750.000,00 e nenhum outro lance foi oferecido. Nesse caso, o imóvel deverá ser submetido a uma segunda praça.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada autarquia, demandada em reclamação trabalhista, foi condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias por sua condição de tomadora de serviço. A matéria foi submetida ao reexame necessário, não tendo o reclamante interposto qualquer recurso. No julgamento do reexame necessário, no TRT, a sentença de primeira instância foi reformada e a autarquia foi condenada a pagar valor maior que o definido inicialmente, no juízo a quo, na condição de responsável solidário. Nessa situação, considerando-se a ordenação normativa vigente, o acórdão proferido será nulo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e aos efeitos pecuniários advindos da declaração de nulidade de alteração contratual prejudicial. Durante a fase executiva, em sede de embargos à execução, a referida pessoa jurídica argüiu excesso de execução. Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias. O exeqüente deu continuidade à execução da parcela, que não foi objeto de impugnação no respectivo agravo. Inconformada, diante da inexistência de recurso ou meio de defesa na legislação processual trabalhista para impugnar esse procedimento, a empregadora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da execução, tendo em vista que a matéria ainda era objeto de discussão. Nessa situação, considerando-se a legislação pertinente e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não será cabível mandado de segurança.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. O oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar uma relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Existe plena autonomia da reconvenção em relação à ação principal. Assim, se houver desistência da demanda principal, ou mesmo extinção sem julgamento do mérito, a reconvenção deverá prosseguir e receber julgamento de mérito, caso estejam preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Para o autor, como regra, a prova deve ser requerida na inicial e, para o réu, na contestação. Exceções ocorrem quando é trazido fato novo em contestação, possibilitando ao autor requerer provas em réplica, ou quando surge fato superveniente no curso do processo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eduardo e sua esposa ajuizaram ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra Antônia, tendo por objeto a posse de imóvel de propriedade de uma empresa pública federal.

Nessa situação, a União deve integrar a lide na qualidade de assistente, formando-se, assim, litisconsórcio necessário entre a parte autora e a assistente.

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária ? no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.