Questões de Concursos PGE DF

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1Q449701 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

✂️ a) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
✂️ b) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
✂️ c) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
✂️ d) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
✂️ e) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

2Q749521 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A assistência técnica e a extensão rural são serviços de importância fundamental no processo de desenvolvimento rural e da atividade agropecuária. Sobre a extensão rural no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extensão rural prioriza a prestação de serviços de assistência técnica, em detrimento da difusão educacional.
✂️ b) Como processo eminentemente de execução de técnicas agrícolas, ela está dissociada da pesquisa e da difusão de tecnologias.
✂️ c) Os serviços de assistência técnica e extensão rural se confundem, não sendo possível a sua dissociação.
✂️ d) Disciplinas como economia, contabilidade e administração, a despeito de serem matérias importantes para o desenvolvimento agropecuário, não são consideradas pela extensão rural, a qual aplica apenas técnicas agronômicas.
✂️ e) Extensão rural pode ser entendida como um processo educativo de comunicação de conhecimentos de qualquer natureza, técnicos ou não.

3Q460290 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

✂️ a) Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
✂️ b) A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
✂️ c) Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
✂️ d) O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
✂️ e) É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

4Q398338 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ c) Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
✂️ e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

5Q465922 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

7Q752388 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

As características ambientais de uma região influenciam, direta e indiretamente, na produtividade animal. Assinale a alternativa correta acerta da interação entre genótipo e ambiente.

✂️ a) O animal selecionado por um tributo zootécnico terá maior produção sobre qualquer situação ambiental.
✂️ b) Independente do potencial genético dos animais, um melhor ambiente sempre proporcionará maior produtividade.
✂️ c) Para que o animal possa expressar seu potencial genético, o fator ambiental assume pouca influência.
✂️ d) O ambiente não tem nenhuma influencia no potencial genético do animal.
✂️ e) Animais respondem melhor produzindo equivalente ao seu potencial genético, quando estão adaptados à um determinado clima.

11Q794132 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.

✂️ a) Ao deparar-se com uma crítica da imprensa, um servidor público demonstrou um grau de tolerância maior que um cidadão comum, atuando com sobriedade e moderação no trato com o público.
✂️ b) Ao receber uma determinação de seu superior hierárquico, o servidor público não deu cumprimento à mesma por não ser sua obrigação ou responsabilidade.
✂️ c) Ao ser designado para um cargo para o qual não tinha aptidão, o servidor público imediatamente prontificou-se a aceitar, com base na legalidade e no privilégio do exercício da função.
✂️ d) Ao deparar-se com um processo administrativo interno, um servidor público optou pela adequação da solução legal para um resultado mais justo, ainda que executado em contrariedade aos fins perseguidos pela lei.
✂️ e) Um servidor público utilizou-se do veículo oficial de seu órgão para fins particulares, uma vez que o bem estava confiado para o desempenho de suas funções.

12Q718616 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Instalação predial de água fria corresponde ao conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos empregados no abastecimento e distribuição de água em edificações. Um projeto adequado de instalação contribui para a redução do consumo de água e energia a valores necessários, suficientes para o bom funcionamento da instalação e satisfação das exigências dos usuários. Em termos de distribuição de água em uma edificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema de abastecimento hidropneumático, destinado a alimentar a rede de distribuição mediante pressão pneumática, dispensa o uso do reservatório superior. Porém, o alto custo desta instalação o torna recomendável para casos especiais, tais como aliviar a carga estrutural ou liberar espaço na cobertura.
✂️ b) Alimentador predial corresponde a um conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais, ou de alguns destes elementos, destinados a levar água aos pontos de utilização.
✂️ c) Coluna de distribuição corresponde à tubulação vertical derivada do barrilete ou colar e destinada a alimentar os sub-ramais.
✂️ d) O diâmetro mínimo dos sub-ramais recomendados para lavatório, bidê e bacia sanitária com válvula de descarga deve ser de 20mm (ou 3/4 “).
✂️ e) Quebrador de vácuo é o dispositivo adaptado a uma peça de utilização para manter constante sua vazão.

14Q602138 | Biblioteconomia, Resumos e índices tipos e funções, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em indexação existem vários exemplos de índices alfabéticos impressos. No índice conhecido pela sigla KWOC,

✂️ a) os descritores são combinados ou correlacionados para a indicação de assuntos específicos.
✂️ b) os termos apresentam-se de acordo com a ordem de um sistema de classificação.
✂️ c) as palavras-chave que se tornam pontos de acesso são repetidas fora do contexto, comumente destacadas na margem direita da página ou utilizadas como se fossem cabeçalhos de assuntos.
✂️ d) mostram-se as relações entre as entradas, por meio de entradas auxiliares ou referências cruzadas.
✂️ e) dá-se um peso a cada termo ou entrada utilizada, para refletir sua importância em relação ao assunto.

15Q609819 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O bibliotecário analisa problemas ligados a informação, planeja, implementa, busca e avalia soluções a serem aplicadas. Assinale a alternativa que indica ação que um bom gestor de sistemas de informação deve evitar.

✂️ a) Diagnosticar e mapear problemas e pontos de melhoria no fluxo de informação, usando as ferramentas e as tecnologias mais adequadas.
✂️ b) Procrastinar decisões quanto à migração das informações para o ambiente digital e implementação de novos ambientes para a disponibilização de conteúdos, visando a uma implementação futura com o software mais adequado para aquele momento.
✂️ c) Quando possível, utilizar ferramentas de BI (Business Intelligence) para suporte ao processo decisório estratégico e tático.
✂️ d) Entender práticas e instrumentos de governança.
✂️ e) Analisar a relação de custo-benefício em adotar uma solução corporativa disponível no mercado e em desenvolver essa solução.

16Q749855 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Como meio econômico, as atividades agrícolas têm condições específicas para cada tipo de exploração (épocas, tempo de maturação, produtividade, clima, solo e manejo). Apresenta, portanto, alto risco quando comparada a outras atividades, pois é suscetível a fatores fora do alcance da técnica. Por isso, em todos os Países nos quais a agropecuária é significativa, são necessários esquemas diferenciados para seu financiamento e comercialização - papel desempenhado pelo crédito rural. A respeito das características do crédito rural, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema financia as necessidades de infraestrutura de uma propriedade rural, ditas operações de investimento, enquanto as operações destinadas ao suporte financeiro das atividades produtivas – financiamento do capital de giro, são custeadas com recursos do próprio agricultor.
✂️ b) Os bancos comerciais realizam, normalmente, as operações de crédito rural, efetuam as compras de insumos e bens de produção e os repassam à seus clientes.
✂️ c) Como regra, têm melhores condições de financiamento os produtores de renda média e as propriedades localizadas em regiões mais desenvolvidas (sul e sudeste).
✂️ d) Não há necessidade de vinculação do crédito a uma atividade produtiva. As liberações devem, contudo, seguir um cronograma, de forma a não permitir a utilização especulativa dos recursos.
✂️ e) O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO foi instituído na década de 70 para fazer o papel de um verdadeiro seguro rural que, em termos práticos, não existe no Brasil, mas é largamente utilizado em todos os países que possuem agropecuária desenvolvida.

17Q457503 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

✂️ a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
✂️ b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
✂️ c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
✂️ d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
✂️ e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

18Q433952 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
✂️ b) Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
✂️ d) Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
✂️ e) Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

19Q638241 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O escalonamento de tarefas é uma atividade de processamento realizada pela CPU de um computador. Esta atividade permite executar de forma mais eficiente os processos considerados prioritários para o sistema operacional. Assinale a alternativa que apresenta o escalonamento de tarefas em um computador, utilizado como servidor de arquivos de uma rede.

✂️ a) O escalonamento garantido busca atender a demanda da rede, priorizando ações de leitura e escrita em arquivos e banco de dados.
✂️ b) O algoritmo de escalonamento FIFO (First In, First Out) atua na gravação de arquivos em disco, implementando o conceito de pilha de escalonamento.
✂️ c) Os algoritmos de escalonamento preemptivos devem permitir que um processo seja interrompido durante sua execução.
✂️ d) O algoritmo de escalonamento de múltiplas filas permite o acesso simultâneo a arquivos e banco de dados disponibilizados na rede.
✂️ e) O escalonador de longo prazo seleciona os processos na interface de rede, dando prioridade às ações de I/O (Input/Output).