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3Q226571 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
✂️ d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
✂️ e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

4Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

✂️ a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
✂️ b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
✂️ c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
✂️ d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

5Q455474 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista PGE, PGE MT, FCC

Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho referentes à duração do trabalho, considerados os períodos de descanso e horário noturno, é correto afirmar:

✂️ a) Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários.
✂️ b) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo tácito ou verbal.
✂️ c) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
✂️ d) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ e) Para o trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

7Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

✂️ a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
✂️ b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
✂️ c) não poderia ser cobrada.
✂️ d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

8Q221892 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

✂️ a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
✂️ b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
✂️ c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
✂️ d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
✂️ e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

10Q420975 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

✂️ a) ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou.
✂️ b) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.
✂️ c) ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou.
✂️ d) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz.
✂️ e) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

15Q223669 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
✂️ b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei
✂️ c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.
✂️ e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

16Q226568 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
✂️ b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.
✂️ c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
✂️ d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.
✂️ e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

17Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

✂️ a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
✂️ c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
✂️ d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
✂️ e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

18Q224785 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

✂️ a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
✂️ b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
✂️ c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
✂️ d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
✂️ e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

19Q228613 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

✂️ a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
✂️ c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
✂️ d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
✂️ e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

20Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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1Q226574 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2Q746115 | Economia, O Setor Externo, Analista PGE, PGE MT, FCC

3Q226571 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

4Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC

5Q455474 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista PGE, PGE MT, FCC

6Q745423 | Economia, O Setor Externo, Analista PGE, PGE MT, FCC

7Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

8Q221892 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

9Q741922 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

10Q420975 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

11Q743945 | Economia, Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

12Q745609 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

13Q744606 | Economia, Custo de Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

14Q227855 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC