Questões de PGE PI com Gabarito (Comentado)

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Q227679 • Direito Empresarial e Comercial • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

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A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida de cotas do capital social à UEAS, que detém 15% do capital social de cada sociedade limitada, aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.

Considerando a hipótese apresentada no texto, assinale a opção correta acerca do negócio societário proposto.

a) A UEAS poderá impedir a conversão de suas quotas em debêntures, se formalmente se opuser à incorporação quando ocorrer a respectiva deliberação societária.
b) A incorporação deverá ser aprovada em assembleia geral conjunta entre as duas sociedades e dependerá do expresso consentimento da UEAS.
c) A incorporação poderá ser aprovada contra a vontade manifesta da UEAS na proporção de suas quotas, impondo à Universidade a conversão em debêntures proposta pelas sociedades.
d) A conversão das quotas em debêntures concederá à UEAS a condição de acionista sem direito a voto, mas com preferência na distribuição de dividendos por Energia Sustentável S.A.
e) O negócio de incorporação acarretará necessariamente o trespasse do estabelecimento da sociedade incorporadora à incorporada.

Analisando...

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Q227639 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Analisando...

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Q227586 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

Analisando...

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Q227539 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Uma das formas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o tombamento

a) não pode atingir bens públicos.
b) só pode atingir bens imóveis.
c) pode atingir bens materiais e imateriais.
d) pode atingir obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
e) pode atingir obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

Analisando...

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Q227492 • Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Ana e Clara foram contratadas pela Empresa Tudo Limpo Ltda. na mesma época. Ana, auxiliar de serviços de escritório, recebia remuneração de R$ 1.000,00 por mês, e Clara, supervisora de escritório, recebia salário de R$ 1.500,00. Ambas possuíam níveis de escolaridade e qualificação profissional semelhantes. Após um ano, Clara foi demitida sem justa causa e Ana foi designada para substituí-la na função de supervisora, mas continuou a receber salário de R$ 1.000,00, razão pela qual moveu reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando equiparação salarial com Clara.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) É devida a equiparação salarial, já que Ana possuía a mesma qualificação técnica de Clara.
b) É devida a equiparação salarial, pois não havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre Ana e Clara.
c) Não é devida a equiparação salarial, já que um dos requisitos da equiparação, a simultaneidade na prestação de serviços entre o paradigma e o trabalhador que requer a equiparação, não foi preenchido.
d) Não é devida a equiparação, pois a empresa pode estabelecer, dentro do seu poder de mando, condições diferenciadas entre empregados.
e) Não é devida a equiparação, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais.

Analisando...

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Q227484 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

a) Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu é citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois da citação válida do réu é que surge a litispendência, o juízo torna-se prevento, a coisa torna-se litigiosa, e o devedor é constituído em mora.
b) No falecimento de uma das partes, ou quando há sucessão entre vivos do bem litigioso, é obrigatória a substituição da parte por seu sucessor. Em ambos os casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.
c) Quando a sentença estiver na dependência de solução de uma preliminar surgida no curso do processo e que condiciona a apreciação do mérito da causa, o processo necessariamente será suspenso. A preliminar, por ser de direito material intimamente ligada ao mérito da demanda, deve ser decidida antes da principal.
d) A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderia ser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa.
e) Ocorrendo a transação entre as partes, com concessões recíprocas acerca do direito material em litígio, o juiz homologará o acordo das partes e extinguirá o processo sem resolução de mérito.

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Q227421 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

a) Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
b) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.
c) Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.
d) Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.
e) A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

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Q227361 • Direito Notarial e Registral • Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

Analisando...

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Q227331 • Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

O art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
b) A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse ponto.
c) A regra em apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT.
d) Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição.
e) Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC são aplicáveis também ao processo do trabalho.

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Q227310 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

a) Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.
b) Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
c) Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.
d) Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.
e) Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

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Q227269 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

a) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
b) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
c) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
d) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
e) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

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Q227086 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

a) A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.
b) Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo.
c) A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.
d) Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.
e) Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.

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Q226960 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

a) repristinação.
b) recepção.
c) desconstitucionalização.
d) revogação tácita.
e) adequação.

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Q226946 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

a) Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
b) Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
c) O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
d) É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
e) Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

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Q226927 • Direito Processual Civil • Competência • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

a) Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.
b) A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.
c) Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.
d) A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.
e) A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

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Q226907 • Direito Empresarial e Comercial • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

a) Para que seja cabível ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas e que, sobre o fato, não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.
b) Embora presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento, não é admissível a antecipação de tutela em ação rescisória, sob pena de se afrontar a coisa julgada e de se desvirtuar a referida ação, tornando-a uma espécie de recurso.
c) O ajuizamento da ação rescisória suspende a execução ou o cumprimento da sentença rescindenda. No entanto, essa sentença poderá ser objeto de execução provisória, desde que o exeqüente preste caução em caso de eventual desconstituição do título, para assegurar a reparação de danos ao executado, autor da rescisória.
d) Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos os que participaram da ação originária, a ausência da citação de um dos litisconsortes acarreta a nulidade da ação e a revelia de qualquer um dos litisconsortes opera seus efeitos, dispensando o autor do ônus de provar o fato constitutivo da rescindibilidade.
e) A ação rescisória constitui meio de impugnação da coisa julgada e tem por objetivo a apreciação da justiça e da correção da decisão rescindenda, bem como da interpretação dos fatos ou da valoração da prova que o juiz empregou para formar o seu juízo de convencimento.

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57

Q226746 • Direito Civil • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

À luz da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

a) Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
b) Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
c) Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
d) Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
e) Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

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Q226723 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

a) Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razões de seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.
b) É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento de ação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso, requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.
c) Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso de reforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que a matéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbito recursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-se assim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelo recorrente.
d) No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de um processo, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.
e) No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

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59

Q226684 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Assinale a opção correta com referência à LDO.

a) Nos territórios, o projeto deLDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.
b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver autorização específica na LDO.
d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o projeto de conversão da medida provisória em lei.
e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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60

Q226676 • Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.

Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.

a) A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.
b) Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
c) Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.
d) Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.
e) Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

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Questões de Concursos

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