Questões de PGE RJ com Gabarito (Comentado)

4Q433667 | Direito Constitucional, STF, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

✂️ a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
✂️ b) rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ c) expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
✂️ d) suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

9Q397841 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

✂️ a) a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.
✂️ b) ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.
✂️ c) o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.
✂️ d) a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.
✂️ e) o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

13Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório

✂️ a) admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
✂️ b) nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
✂️ c) não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
✂️ d) os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modalidade de carta-convite.
✂️ e) o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.

16Q375577 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública enfatiza o lugar central do cidadão como cliente dos serviços públicos. Em relação à diferença entre o cliente-cidadão e o consumidor de serviços privados é correto afirmar que

✂️ a) o cliente-cidadão consome serviços públicos apenas mediante um contrato formal com os órgãos públicos.
✂️ b) os dois são equivalentes, pois ambos consomem serviços mediante o pagamento de taxas.
✂️ c) o cliente só assume a condição de cidadão quando utiliza serviços exclusivamente fornecidos pela Administração Pública.
✂️ d) o consumidor de serviços privados pode reclamar da qualidade do atendimento nos órgãos autorizados, enquanto o cidadão só pode agir por meio do voto.
✂️ e) o cliente-cidadão consome serviços públicos na condição de portador de direitos e deveres, por meio dos quais pode avaliar e até mesmo elaborar políticas públicas.

18Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

✂️ a) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.
✂️ b) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.
✂️ d) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.
✂️ e) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

Questões de Concursos PGE RJ

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1Q636160 | Informática, Redes de computadores, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

2Q639488 | Informática, Gestão de TI, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

3Q626433 | Informática, Linguagens, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

4Q433667 | Direito Constitucional, STF, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

5Q637189 | Informática, Linguagens, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

6Q398086 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

7Q621579 | Informática, Gerência de Projetos, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

8Q433163 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

9Q397841 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

10Q636177 | Informática, Dados, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

11Q438293 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

12Q641301 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

13Q396310 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

14Q559639 | Informática, Hardware, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

15Q631063 | Informática, Linguagens, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

16Q375577 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Técnico Superior, PGE RJ, FCC

17Q640795 | Informática, Gestão de TI, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, PGE RJ, FCC

18Q394528 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

19Q522016 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC

20Q394018 | Direito Administrativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC