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1Q1065585 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

O termo burocracia, na linguagem comum, assumiu diversos contornos e significados; e, na maioria das vezes, é referenciado como algo pejorativo. Nesse sentido, a burocracia tende a ser relacionada à ineficiência, atrasos, confusão, autoritarismo, privilégio, dentre outras expressões de significado negativo. Na gestão pública, Max Weber constatou que o emperramento da máquina administrativa se caracterizava nos seguintes problemas, EXCETO:

✂️ a) Corporativismo.
✂️ b) Previsibilidade das decisões.
✂️ c) Disfuncionalidade organizativa.
✂️ d) Incapacidade técnica da Administração Pública.
✂️ e) Antidemocraticidade dos aparelhos dos partidos e dos Estados.

2Q1065586 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Considerando que o termo governança, com base na literatura acadêmica, pode ser definido, em sentido amplo, como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa o governo, analise as afirmativas a seguir.

I. Governança corporativa: oriunda das teorias do management; acentua a necessidade de eficácia, assim como a da accountability na gestão dos bens públicos.
II. Boa governança: utilizada geralmente pelo Banco Mundial em relação às suas políticas de empréstimos, é uma norma que supõe a eficácia dos serviços públicos, a privatização das empresas estatais, o rigor orçamentário e a descentralização administrativa.
III. Governança enquanto sistema sociocibernético: a governança pode ser considerada como o teste-padrão ou a estrutura que emerge em um sistema social-político como o resultado ou o resultado comum dos esforços de interação da intervenção de todos os atores envolvidos.
IV. Governança enquanto conjunto de redes organizadas: refere-se a managing networks that are self-organizing. Considerando que o Estado é um dos atores (e não mais o único e exclusivo ator) no sistema mundial, redes integradas e horizontais (ONGs, redes profissionais e científicas, meios de comunicação) desenvolvem suas políticas e modelam o ambiente desse sistema.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

3Q1065587 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

A partir da perspectiva das políticas de reforma, a Nova Gestão Pública (NGP) tem sido a fonte teórica de ideias para desenhar e realizar novas práticas e processos no âmbito da gestão pública. Nesse sentido, o principal objetivo inerente às reformas do estilo NGP é tornar as práticas mais eficientes e obter “valor por dinheiro”, realizando mudanças organizacionais e de gestão para alcançar uma utilização mais eficiente dos recursos. São consideradas as principais características de management (gestão) que o diferencia da burocracia, EXCETO:

✂️ a) Inovador.
✂️ b) Dinâmico.
✂️ c) Orientado para fora.
✂️ d) Centrado na obediência.
✂️ e) Focado no desempenho.

4Q1065588 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

A diferença entre os modelos da Administração Pública Burocrática e Gerencial é bastante significativa, na medida em que a Gerencial parte de princípios e pressupostos diferentes, com outra visão de funcionários, do Estado e da sociedade. Relacione adequadamente a respectiva correspondência com as características da Administração Burocrática e Administração Gerencial.

1. Administração Burocrática.
2. Administração Gerencial.

( ) Pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, onde os cidadãos defendem os seus interesses e afirmam as suas posições ideológicas.
( ) Prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
( ) Não existe a confiança.
( ) É centralizadora e autoritária.
( ) Acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir.
( ) Prega o formalismo, a rigidez e o rigor técnico.
( ) É orientada para o cidadão, voltada para o consumidor; se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor – o cliente-cidadão.
( ) Preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivos à criatividade e inovação.

A sequência está correta em

✂️ a) 2, 2, 1, 1, 1, 1, 2, 2.
✂️ b) 2, 1, 2, 2, 1, 1, 2, 1.
✂️ c) 1, 1, 1, 2, 2, 2, 1, 1.
✂️ d) 2, 1, 2, 1, 1, 2, 2, 2.
✂️ e) 1, 1, 2, 2, 1, 1, 2, 1.

5Q1065589 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Somente após a crise do Estado nos anos 70 e o aprofundamento do processo de integração ou internacionalização das economias (globalização), os termos “governança” e “governabilidade” passaram a constar com maior frequência nos papers da área e a serem encarados como um instrumental analítico importante para a compreensão de todo este período de transformação sem precedentes, sobretudo, da reforma do Estado. Das definições dispostas a seguir, assinale aquela que diz respeito à “governança”.

✂️ a) Capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas.
✂️ b) Capacidade de agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para curto, médio e longo prazos.
✂️ c) Condições substantivas/materiais de exercício do poder do Estado democrático e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado.
✂️ d) Capacidade de articular alianças e coalizões/pactos entre os diferentes grupos sócio-políticos para viabilizar o projeto de Estado e sociedade a ser implementado.
✂️ e) Componente dos sistemas políticos dos países cujos Estados tenham uma legitimidade democrática mínima na formação/orientação dos seus respectivos governos.

6Q1065590 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

7Q1065591 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Processo administrativo é uma sequência de ações que se sucedem para se chegar a um determinado ponto. É uma maneira sistemática de se fazer a coisas. A respeito das funções de administração, analise as afirmativas a seguir.

I. “_______________: engajar as pessoas em um trabalho conjunto de uma maneira estruturada para alcançar objetivos comuns.”
II. “_______________: estabelecer objetivos e o curso de ação adequado para alcançar esses objetivos.”
III. “_______________: influenciar e orientar as atividades relacionadas com as tarefas dos diversos membros da equipe ou da instituição como um todo.”
IV. “_______________: monitoramento a fim de manter a instituição no caminho adequado para alcance dos objetivos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

✂️ a) I. Organização II. Planejamento III. Direção IV. Controle
✂️ b) I. Planejamento II. Direção III. Organização IV. Controle
✂️ c) I. Controle II. Organização III. Planejamento IV. Direção
✂️ d) I. Direção II. Controle III. Organização IV. Planejamento
✂️ e) I. Planejamento II. Organização III. Controle IV. Direção

8Q1065592 | Administração Pública, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado Pdrae, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Sobre o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Definiu objetivos e estabeleceu diretrizes para a reforma da administração pública do Brasil.
✂️ b) Um dos aspectos centrais foi o fortalecimento do Estado na busca de maior eficácia em suas ações reguladoras, em cenário de uma economia de mercado.
✂️ c) Teve por base a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar social aplicada, com relativo sucesso, no pós-guerra.
✂️ d) Definiu a Crise de Estado como uma crise fiscal, como esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado na economia e como superação da administração pública burocrática.
✂️ e) Implantado na segunda metade da década de 1980, foi idealizado como instrumento indispensável para consolidar a estabilização e arrefecer o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.

9Q1065593 | Administração Pública, Gestão por Resultados, Analista Técnico Administrativo II, PGE SC, Instituto Consulplan, 2022

Sobre a gestão por resultados na produção de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Ênfase nos processos e procedimentos.
✂️ b) Os resultados são a referência-chave para todo o processo de gestão.
✂️ c) A definição dos objetivos, a escolha das ações e a tomada de decisão se dão de forma participativa.
✂️ d) A instituição não impõe processos muito rígidos, pois o foco está nos resultados. Há diretrizes a serem cumpridas e busca-se realizar os objetivos.
✂️ e) Há uma aproximação natural dos líderes e seus liderados, com troca de informações, feedbacks e colaboração, o que contribui com a harmonia organizacional.

10Q224000 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
✂️ e) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

11Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

12Q227588 | , Improcedência Liminar do Pedido, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

✂️ a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
✂️ b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
✂️ c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
✂️ d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
✂️ e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

13Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

14Q221193 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
✂️ b) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
✂️ d) Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ e) A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

15Q226315 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à intervenção de terceiros.

( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante.

( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução.

( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples.

( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o prosseguimento da demanda a sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • F
✂️ b) V • F • V • F • F
✂️ c) V • F • F • V • V
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • V • V • V

16Q225037 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

✂️ a) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.
✂️ b) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.
✂️ c) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.
✂️ d) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
✂️ e) Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.

17Q226321 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

✂️ a) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ c) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
✂️ d) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
✂️ e) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

18Q222226 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.

Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ c) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

19Q223250 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

✂️ a) Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
✂️ c) Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.
✂️ d) O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.
✂️ e) A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

20Q228626 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

João adquiriu de Pedro um imóvel e nele reside com sua família. Em determinado dia e hora, um oficial de justiça comparece na residência de João e promove a citação dele em ação reivindicatória promovida por Manuel, que se diz proprietário do imóvel, tendo adquirido o mesmo de Maria, conforme documentos acostados. Observadas as hipóteses de intervenção de terceiros, quais as opções possíveis, ainda que independentes entre si?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao questionamento acima.

( ) João promover a denunciação da lide a Pedro.

( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente.

( ) Pedro requerer seu ingresso na demanda na condição de assistente litisconsorcial.

( ) Manuel, ao ajuizar a demanda contra João, denunciar a lide à Maria.

( ) João promover o chamamento ao processo de Pedro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • F
✂️ b) V • V • F • V • F
✂️ c) V • F • F • F • V
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • V • V • V