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Q427802 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FEPESE • PGE SC • Procurador
De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
- a) a defesa da paz.
- b) conceder asilo político.
- c) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- d) solucionar de forma pacífica os conflitos.
- e) a soberania.
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Q426670 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FEPESE • PGE SC • Procurador
Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.
- b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- d) A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
- e) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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Q422562 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FEPESE • PGE SC • Procurador
No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o Código Civil Brasileiro que:

1. Aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime é responsável civilmente até a concorrente quantia.

2. O grau de culpa apurado é a base para a análise da extensão do dano.

3. Quando a ofensa extinguir ou reduzir a capacidade laboral, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

4. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q422333 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FEPESE • PGE SC • Procurador
Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:
- a) dolo.
- b) lesão.
- c) coação.
- d) estado de necessidade.
- e) fraude contra credores.
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Q422220 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FEPESE • PGE SC • Procurador
Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
- a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
- b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
- c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
- d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
- e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Q422035 • Direito Civil • Transmissão das Obrigações • FEPESE • PGE SC • Procurador
No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- a) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, via de regra, a que se completar por último.
- b) Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
- c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
- d) O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
- e) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
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Q421954 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FEPESE • PGE SC • Procurador
Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que
- a) Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
- b) No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.
- c) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
- d) Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.
- e) A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.
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Q421192 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FEPESE • PGE SC • Procurador
Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
- b) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
- c) Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.
- d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
- e) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.
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Q420626 • Direito Civil • Propriedade • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- a) A hipoteca impede a livre disposição do bem gravado.
- b) Em caso de mora ou inadimplemento, pode o proprietário fiduciário ficar com a coisa alienada em garantia.
- c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona urbana não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
- d) Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.
- e) Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.
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Q419501 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- a) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
- b) A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
- c) Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
- d) O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.
- e) Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.
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Q418829 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- a) Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
- b) Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.
- c) A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.
- d) A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.
- e) A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.
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Q405435 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa incorreta.
- a) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao processo falimentar.
- c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- d) Sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma da sociedade anônima.
- e) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica. Pode revestir-se de quaisquer das formas em direito admitidas.
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Q405393 • Direito Administrativo • Serviço Público • FEPESE • PGE SC • Procurador
Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
- a) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
- b) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
- c) A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
- d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
- e) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
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Q404762 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FEPESE • PGE SC • Procurador
Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo. Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.
- a) É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.
- b) O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- c) A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.
- d) Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.
- e) O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.
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Q403919 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.
- a) A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.
- b) O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.
- c) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.
- d) O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.
- e) A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
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Q403738 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • PGE SC • Procurador
No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q403560 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FEPESE • PGE SC • Procurador
Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação:
- a) convite.
- b) pregão.
- c) maior lance.
- d) menor preço.
- e) técnica e preço.
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Q402835 • Direito Administrativo • Modalidades • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa que se refere à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
- a) pregão
- b) tomada de preços
- c) concorrência
- d) consulta
- e) convite
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Q401888 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FEPESE • PGE SC • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.
- b) É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.
- c) As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.
- d) É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
- e) O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.
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Q399721 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • PGE SC • Procurador
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?
- a) tombamento
- b) ocupação temporária
- c) servidão administrativa
- d) requisição administrativa
- e) desapropriação por interesse público
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