Questões de Concursos - PGE SP | Gabarite Questões

1Q223114 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, fato que chega ao imediato conhecimento de Tício. Neste caso, Tício

✂️ a) e Caio têm legitimidade para pleitear proteção possessória.
✂️ b) pode dar o contrato de locação por resolvido, e mover ação de despejo em face de Lúcio, mais célere que a possessória.
✂️ c) não poderá pleitear reintegração de posse, pois apenas Caio tem interesse jurídico em fazer cessar o esbulho.
✂️ d) poderá pleitear reintegração de posse, desde que notifique previamente Lúcio para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.
✂️ e) pode pleitear reintegração de posse para fazer cessar o esbulho, desde que previamente autorizado por Caio.

3Q222919 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA n^o 237/1997, o licenciamento será de competência

✂️ a) federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
✂️ b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
✂️ c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
✂️ d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
✂️ e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

4Q221625 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal n^o 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,

✂️ a) na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.
✂️ b) referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.
✂️ c) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.
✂️ d) as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.
✂️ e) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.

5Q227881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SP, FCC

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

✂️ a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
✂️ b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
✂️ c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
✂️ d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
✂️ e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

6Q227604 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

“A” era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com “B”. “B” faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

✂️ a) além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.
✂️ b) “A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.
✂️ c) “A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.
✂️ d) por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.
✂️ e) em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

7Q52245 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afirmar:

✂️ a) ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.
✂️ c) não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) podem convocar a qualquer momento o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
✂️ e) deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.

8Q222739 | Direito Processual do Trabalho, Meios de prova, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O entendimento do TST a respeito da realização da prova pericial traduz-se na afirmativa:

✂️ a) Dependendo do agente nocivo, a perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade deverá ser feita exclusivamente por um engenheiro do trabalho.
✂️ b) A parte vencedora no objeto da perícia tem direito a ser reembolsada dos gastos que efetuou com a contratação de um perito assistente.
✂️ c) Quando a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita for sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais ficará sob a responsabilidade do Estado-membro em que estiver localizado o órgão trabalhista em que o processo se desenvolve.
✂️ d) Caso seja apurado através de perícia que os serviços prestados pelo empregado são prejudiciais à sua saúde ou integridade física, mas tenha sido constatada a presença de agente insalubridade diverso do apontado na inicial, não poderá ser reconhecido o direito à percepção do adicional para que não ocorra ofensa à causa de pedir.
✂️ e) Quando o adicional de periculosidade é pago por mera liberalidade da empresa é desnecessária a realização de prova técnica para o seu reconhecimento, uma vez que passa a ser incontroverso que o trabalho é desempenhado em condições perigosas.

9Q225025 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador, PGE SP, FCC

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são

✂️ a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ c) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ d) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
✂️ e) derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

10Q52248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

✂️ a) de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.
✂️ b) de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.
✂️ c) de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.
✂️ d) de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
✂️ e) de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

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