Questões de Concursos

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a realização de despesas envolve os seguintes procedimentos:

Empregado de uma fábrica vem a ser objeto de constrangimento ilegal por parte de seu empregador que, inclusive, deixa de recolher as contribuições previdenciárias determinadas em lei. Ajuizado dissídio individual em 2007, pretende o empregado obter indenização por dano moral. Identifique o foro competente:

O processo de trabalho é norteado por dois princípios. São eles:

Em face à decisão proferida em dissídio individual, determinou o Juiz do Trabalho a realização de perícia para o esclarecimento de aspecto contábil. Insatisfeito com o acolhimento da prova pericial, você interpõe recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a concessão de efeito suspensivo. Como Relator do processo, identifique o encaminhamento correto a ser dado ao feito:

Iniciado o processo de execução, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, decorrente de título executivo judicial, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, foi determinada a intimação do Diretor de Departamento de uma Sociedade de Economia Mista, para que o mesmo procedesse ao pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prisão. No caso da impetração de habeas corpus, indique o foro competente:

No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:

Quanto ao ICMS nas operações que envolvem a energia elétrica é correto afirmar que:

Constitui espécie extintiva de crédito tributário:

Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:

Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

São fases do processo legislativo:

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

A Constituição Federal é a Lei Fundamental e suprema do Estado. O princípio da supremacia constitucional exige que, para que não se constituam inconstitucionais, todas as situações jurídicas se conformem com os seus princípios e preceitos. São sistemas de controle de constitucionalidade:

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que: