Questões de Concursos - PGM RJ | Gabarite Questões

1Q1044958 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

✂️ a) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
✂️ b) a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
✂️ c) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
✂️ d) os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
✂️ e) a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

2Q1045028 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.

Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

✂️ a) veta a possibilidade de os setores público e privado realizarem coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, mesmo quando os dados são necessários para a execução de políticas públicas, por exemplo.
✂️ b) define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
✂️ c) estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
✂️ d) determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
✂️ e) normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

3Q1044999 | Relações Públicas, Assessoria de Comunicação Nas Relações Públicas, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

Ao aplicar os ensinamentos obtidos em treinamentos de media training, os dirigentes das organizações tendem a

✂️ a) assumir postura de superioridade e recorrer ao “nada a declarar”, sempre que se sentirem desconfortáveis no trato com os jornalistas.
✂️ b) exigir que os assessores de imprensa atuem junto aos editores dos veículos para “derrubar” matérias e pautas negativas à empresa assessorada.
✂️ c) insistir na leitura prévia das matérias para garantir a divulgação de fatos de interesse da empresa, independentemente de seu apelo jornalístico.
✂️ d) promover a qualificação do fluxo informacional dirigido à sociedade, aprimorar a capacidade institucional de gerenciamento de crises comunicacionais e ampliar a projeção midiática da organização.
✂️ e) manter perfis pessoais e institucionais em redes sociais, priorizando interações espontâneas, não mediadas por planejamento comunicacional estruturado, o que constitui prática suficiente para preservar a legitimidade organizacional, inclusive em cenários de crise.

4Q1044996 | Direito do Trabalho, Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

O período de repouso, seja para alimentação ou descanso, é fundamental para a saúde e o desempenho do trabalhador, motivo pelo qual recebe atenção específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de uma determinada carga horária de trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo.

Com base na CLT, é correto afirmar que a empresa deverá conceder um intervalo de

✂️ a) 10 minutos, caso a duração ultrapasse 1 hora.
✂️ b) 10 minutos, caso a duração ultrapasse 2 horas.
✂️ c) 15 minutos, caso a duração ultrapasse 3 horas.
✂️ d) 15 minutos, caso a duração ultrapasse 4 horas.
✂️ e) 30 minutos, caso a duração ultrapasse 5 horas.

5Q1045001 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.

Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
✂️ b) Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
✂️ c) Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
✂️ d) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ e) Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.

6Q1045008 | Comunicação Social, Comunicação Organizacional Na Comunicação Social, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

Na perspectiva do especialista em gestão de crises, João José Forni, para enfrentar uma crise nas mídias sociais, “há consenso de que é preciso ter um staff treinado e um plano de gerenciamento de crise específico para as redes sociais”. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.

I. As crises em mídias sociais raramente ultrapassam limites locais, por isso estratégias de resposta devem estar focadas apenas nas especificidades dos stakeholders geograficamente próximos.
II. A velocidade e a interatividade das mídias sociais mudaram a forma de fazer comunicação de crise, tornando recomendável que as organizações construam redes de apoiadores e seguidores antes da ocorrência de eventuais crises.
III. As mídias sociais podem ser virais, mas as mensagens que nelas circulam são rapidamente esquecidas e fáceis de controlar, portanto, as ações na internet podem ser deixadas por último no processo de gestão da comunicação de crise.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

7Q1045010 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.
✂️ b) a quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.
✂️ c) a informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.
✂️ d) o sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.
✂️ e) as entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

8Q1044900 | Direito Civil, Contratos em Geral, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Em janeiro de 2025, Marina adquiriu de Bruno uma escultura de mármore antiga para decoração de seu escritório, pelo valor de R$ 80.000,00. O contrato previa cláusula de garantia pelo prazo de 6 meses. Dois meses após a entrega, Marina percebeu fissuras internas na peça, não aparentes no momento da compra, que comprometiam a integridade da escultura.
Bruno, comunicado do fato, alegou que desconhecia o defeito e que, por isso, não deveria arcar com qualquer indenização além da devolução do preço pago. Marina, no entanto, decidiu ajuizar ação para obter não apenas a restituição do preço, mas também indenização por danos materiais, considerando os gastos com transporte, instalação e desmontagem da peça, além de danos morais por frustração de expectativa.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marina tem direito à devolução do preço e ao ressarcimento de despesas do contrato, independentemente de Bruno ter ou não conhecimento do defeito, mas não tem direito a perdas e danos.
✂️ b) Marina pode exigir devolução do preço e indenização por perdas e danos apenas se provar que Bruno conhecia o vício oculto no momento da venda.
✂️ c) Marina não tem direito à devolução do preço, pois o vício não era aparente e não houve má-fé de Bruno, sendo caso típico de fortuito.
✂️ d) Marina tem direito automático a redibir o contrato e pleitear indenização por danos materiais e morais, independentemente de culpa de Bruno, bastando a existência do vício oculto.
✂️ e) Bruno não responde pelo vício oculto, pois havia cláusula de garantia, afastando a aplicação das regras do Código Civil.

9Q1044936 | Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Considere a sentença: “Paula não é administradora ou Raquel é economista ou Ricardo não é advogado”.

Assinale a sequência logicamente equivalente à sequência dada.

✂️ a) Se Paula é administradora, então Raquel não é economista ou Ricardo é advogado.
✂️ b) Se Paula é administradora, então Raquel não é economista e Ricardo é advogado.
✂️ c) Se Paula é administradora, então Raquel é economista e Ricardo não é advogado.
✂️ d) Se Paula é administradora e Raquel não é economista, então Ricardo não é advogado.
✂️ e) Se Paula é administradora e Raquel não é economista, então Ricardo é advogado.

10Q1044943 | Administração Pública, Governabilidade, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo.

Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.

I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.

II. A accountability, entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.

III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

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