Questões de PGM TERESINA PI com Gabarito (Comentado)

81

Q221820 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

A coisa julgada

a) só se forma quando o juiz julgar o mérito da causa.
b) é formada pela fundamentação e pela parte dispositiva, em conjunto.
c) uma vez formada, impede a revisão de questões que se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.
d) é formal ou material; o princípio constitucional de sua proteção refere-se à segunda espécie.
e) pode ser relativizada sempre que houver interesse da União ou do Estado membro da federação.

82

Q221795 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

a) a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.
b) a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.
c) o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.
d) a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.
e) a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

83

Q221722 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

📖 Texto associado ▼

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

84

Q221631 • Legislação Municipal • Estatuto da Cidade Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

a) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
b) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
c) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
d) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
e) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

85

Q221375 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

A prova pericial

a) depende de pedido da parte, em princípio, mas pode ser determinada também pelo juiz, de ofício, se assim entender necessário.
b) pode ser dispensada pelo juiz se ele próprio tiver os conhecimentos técnicos que seriam necessários.
c) é realizada por perito que é considerado auxiliar do Judiciário, como também o são os assistentes técnicos das partes.
d) destina-se ao juiz e não está sujeita ao contraditório.
e) vincula o juiz, pois o perito é de sua confiança.

86

Q221291 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
b) a interdição de atividade.
c) a apreensão de mercadorias deterioradas.
d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

87

Q221280 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

O princípio da congruência significa que

a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.
b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.
c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.
d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.
e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

88

Q221274 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

A sentença

a) quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.
b) é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.
c) deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.
d) é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.
e) não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.

89

Q221205 • Direito do Trabalho • Férias • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

As férias

a) serão remuneradas sem incidência do adicional extraordinário e noturno, não servido estes como base de cálculo de sua remuneração.
b) coletivas devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com a antecedência mínima de 60 dias, com a menção das datas de início e fim.
c) dos maiores de 50 anos poderão ser concedidas em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.
d) vencidas, na ruptura contratual, incidirão em benefício do obreiro, qualquer que seja a causa de extinção do contrato de trabalho, inclusive havendo justa causa obreira.
e) coletivas não poderão ser gozadas em dois períodos, sendo obrigatoriamente gozadas em 30 dias corridos.

90

Q221067 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

Na responsabilidade civil do Estado,

a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

91

Q220956 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

O recurso de agravo é cabível

a) quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato.
b) de sentenças.
c) de atos processuais de mero expediente.
d) de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes.
e) de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente.

92

Q220939 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

a) requisição e tombamento.
b) servidão administrativa e limitação administrativa.
c) limitação administrativa e ocupação temporária.
d) servidão administrativa e requisição.
e) requisição e ocupação temporária.

93

Q220914 • Direito Tributário • Denúncia Espontânea • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.
b) é causa de extinção do crédito tributário.
c) é uma forma de anistia do crédito tributário.
d) exclui a incidência dos juros de mora.
e) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

94

Q220870 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

A moratória

a) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
b) é causa de exclusão do crédito tributário.
c) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

95

Q220867 • Legislação Municipal • Lei Orgânica Municipal Teresina PI • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina

a) em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
b) a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
c) os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.
d) a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional.
e) cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar.

96

Q220799 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,

a) as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.
b) o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.
c) as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.
d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.
e) a Constituição Federal e os Usos e Costumes.

97

Q220698 • Direito do Trabalho • Férias • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

Maria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria

a) terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
b) terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
c) não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
d) terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
e) terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

98

Q220685 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

99

Q167126 • Direito Tributário • Sistema Tributário Nacional • FCC • PGM TERESINA PI • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Através de Resolução, o Senado Federal

a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

Questões de Concursos

Resolva questões de PGM TERESINA PI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site