Questões de Concursos Polícia Civil GO

Resolva questões de Polícia Civil GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

3Q412171 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

✂️ a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
✂️ b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
✂️ c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
✂️ d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
✂️ e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

4Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
✂️ b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
✂️ c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
✂️ d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
✂️ e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

5Q448534 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
✂️ b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
✂️ c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
✂️ d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
✂️ e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

6Q447514 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

✂️ a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
✂️ b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
✂️ c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
✂️ d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
✂️ e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

8Q471329 | Direito Tributário, Fato gerador, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

✂️ a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
✂️ b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
✂️ c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
✂️ d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
✂️ e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

9Q413225 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

✂️ a) órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
✂️ b) os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
✂️ c) servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
✂️ d) as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
✂️ e) é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

10Q445231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

✂️ a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
✂️ b) houver determinação judicial de prisão do morador.
✂️ c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
✂️ d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
✂️ e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

11Q421168 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

✂️ a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
✂️ b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
✂️ c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
✂️ d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
✂️ e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

12Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

14Q446026 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

✂️ a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
✂️ b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
✂️ d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

15Q449611 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
✂️ b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
✂️ c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
✂️ d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
✂️ e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.

16Q456529 | Direito Eleitoral, Crimes, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

✂️ a) por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.
✂️ b) pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.
✂️ c) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.
✂️ e) pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

17Q733273 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Impor-se-á prisão em flagrante:

✂️ a) a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
✂️ b) à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
✂️ c) à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
✂️ d) à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
✂️ e) ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.

19Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

✂️ a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
✂️ b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
✂️ c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
✂️ d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

20Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
✂️ c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
✂️ d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
✂️ e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.