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181

Q411162 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
- b) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
- c) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
- d) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
- e) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.
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182

Q410022 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.
- a) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
- b) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
- c) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
- d) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
- e) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.
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183

Q409801 • Direito Administrativo • Parte Geral • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia Substituto
Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.
Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade
- a) tomada de preço do tipo técnica e preço.
- b) concorrência do tipo melhor técnica.
- c) concorrência do tipo técnica e preço.
- d) pregão do tipo menor preço.
- e) tomada de preços do tipo menor preço.
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184

Q409189 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da
- a) supremacia do interesse público.
- b) impessoalidade.
- c) eficiência.
- d) publicidade.
- e) indisponibilidade.
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185

Q408592 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
- a) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
- b) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
- c) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
- d) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
- e) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.
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186

Q408117 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
- a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
- b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
- c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
- d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
- e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.
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187

Q407095 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato
- a) simples.
- b) discricionário.
- c) composto.
- d) declaratório.
- e) complexo.
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188

Q407048 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
A administração direta da União inclui
- a) a Casa Civil.
- b) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
- c) as agências executivas.
- d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
- e) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
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189

Q406299 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
- a) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
- b) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
- c) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
- d) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
- e) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.
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190

Q404813 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:
- a) os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
- b) o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
- c) o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
- d) o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).
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191

Q403977 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do
- a) poder hierárquico.
- b) poder disciplinar.
- c) poder normativo.
- d) poder vinculado.
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192

Q401282 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da
- a) desconcentração.
- b) descentralização.
- c) delegação.
- d) avocação.
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193

Q400539 • Direito Administrativo • Contratos • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:
- a) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
- b) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
- c) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
- d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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194

Q400491 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de
- a) controle ou tutela.
- b) motivação.
- c) autotutela.
- d) hierarquia.
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195

Q400437 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do
- a) poder vinculado.
- b) poder de polícia.
- c) poder disciplinar.
- d) poder discricionário.
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196

Q398891 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminação. Os posicionamentos políticos ou ideológicos não podem interferir na atuação administrativa. Os preceitos citados correspondem ao princípio da
- a) eficiência.
- b) legalidade.
- c) moralidade.
- d) impessoalidade
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197

Q396337 • Direito Administrativo • UEG • Polícia Civil GO • Agente de Polícia Civil
Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:
- a) as sociedades de economia mista não integram a administração indireta.
- b) a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado.
- c) a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas.
- d) as autarquias não integram a administração indireta.
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198

Q396151 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:
- a) a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto.
- b) a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
- c) a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público.
- d) nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.
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199

Q395336 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:
- a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
- b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
- c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
- d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.
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200

Q394695 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá
- a) deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.
- b) alienar independentemente de autorização legislativa.
- c) não promover o processo de licitação de concorrência.
- d) dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.
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