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5Q201492 | Português, Morfologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Texto associado.

Leia o Texto 4 e responda à questão.

Texto 4:

[...] “A Lei Maria da Penha está em harmonia com a nossa Carta Magna, tendo em vista que foi criada a partir de uma conceituação de violência de gênero ratificada pela Organização Mundial das Nações Unidas. Ressalte-se que a igualdade existente no texto constitucional não é formal, mas substancial, ou seja, exige esse reconhecimento da perspectiva de gênero. Não se pode aceitar que a igualdade seja apenas formal, mas sim, efetiva e indispensável”. [...]

Fonte: BRAGA, Sérgio Murilo. Maria da Penha: 12 anos da Lei. Viver Brasil, ed. 213, p. 26, set. 2018.

O conhecimento sobre a classificação das orações de um período composto pode ampliar o panorama de compreensão das redes argumentativas propostas nos textos, sejam profissionais ou não.

Analise o período: “Não se pode aceitar que a igualdade seja apenas formal, mas sim, efetiva e indispensável”.
Sobre o papel da conjunção “mas” no período acima, é CORRETO afirmar.

✂️ a) Imprime uma relação de proporcionalidade ao início do texto.
✂️ b) Conclui articulando causa e consequência.
✂️ c) Compara a relação temporal da Lei Maria da Penha.
✂️ d) Acrescenta uma argumentação contrária em relação à primeira oração.

7Q420890 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que re-cusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.

8Q205595 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

9Q421663 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
✂️ b) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
✂️ c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
✂️ d) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

13Q205608 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

✂️ a) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.
✂️ b) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.
✂️ c) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.
✂️ d) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

14Q202794 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial.
Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

✂️ a) Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.
✂️ b) Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.
✂️ c) Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
✂️ d) Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

15Q200492 | Criminologia, Teorias Criminológicas e Escola de Chicago, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Analise com atenção o trecho abaixo:
“[...] surgido nos anos 60, é o verdadeiro marco da chamada teoria do conflito. Ele significa, desde logo, um abandono do paradigma etiológico-determinista e a substituição de um modelo estático e monolítico de análise social por uma perspectiva dinâmica e contínua de corte democrático. A superação do monismo cultural pelo pluralismo axiológico de pensamento. Assim, a ideia de encarar a sociedade como um todo pacífico, sem fissuras interiores, que trabalha para a manutenção da coesão social, é substituída, em face de uma crise de valores, por uma referência que aponta para as relações conflitivas existentes dentro da sociedade e que estavam mascaradas pelo sucesso do Estado de Bem-Estar Social” (SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 236).
Sobre o trecho, é CORRETO afirmar que se refere ao movimento criminológico

✂️ a) do labelling approach, ramificação da Criminologia do Conflito.
✂️ b) da anomia, ramificação da Criminologia do Consenso.
✂️ c) da associação diferencial, ramificação da Criminologia do Consenso.
✂️ d) da subcultura delinquente, ramificação da Criminologia do Conflito.

16Q462640 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.
✂️ b) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada.
✂️ c) Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ d) Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos.

17Q447285 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para re-gulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

18Q201270 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões de Concursos Polícia Civil MG

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1Q202496 | Informática, Sistema Operacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

2Q559880 | Informática, Pishing, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

3Q412945 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

4Q203026 | Informática, Editor de Apresentações PowerPoint e Impress, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

5Q201492 | Português, Morfologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

6Q204311 | Informática, Microsoft Word e BrOfficeorg Writer, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

7Q420890 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

8Q205595 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

9Q421663 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

10Q554529 | Informática, Windows Explorer, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

11Q445217 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

12Q413479 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018