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1Q737796 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Considera-se em flagrante delito:

✂️ a) aquele que é perseguido, logo após. pela autoridade. pelo Ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que encontrado, bg0 depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.
✂️ b) aquele que é perseguido. em até 48 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
✂️ c) aquele que é perseguido. em até 24 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
✂️ d) aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam Presumir ser ele autor da infração.
✂️ e) aquele que é encontrado. em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papais que façam Presumir ser ele autor da infração.

2Q410385 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

✂️ a) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
✂️ b) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
✂️ c) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
✂️ d) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
✂️ e) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

3Q437777 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.
✂️ b) Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.
✂️ c) Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.
✂️ d) Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares.
✂️ e) A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

4Q793881 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Determinadas ações humanas são objeto de valoração — são consideradas justas ou injustas, certas ou erradas, boas ou más O ato de valorar é sempre praticado pelo sujeito moral. Em relação ao universo dos valores, é correto afirmar que:

✂️ a) a coragem, a beleza, a justiça são valores cujo conteúdo, para os homens de um mesmo país ou região, não muda através dos tempos.
✂️ b) os valores morais provêm, antes de tudo, da cultura ou do grupo a que pertence o indivíduo.
✂️ c) os valores existem apenas no plano da razão, já que o porquê ou a origem deles é geralmente sabido pelos indivíduos.
✂️ d) os juízos morais de valor dizem o que algo é (bom ou mau, feio ou bonito), simplesmente, e como algo deve ser.
✂️ e) os valores dependem exclusivamente da avaliação de cada indivíduo, que julga por si mesmo o mundo ao redor, a despeito do que pensam ou julgam outros indivíduos.

5Q436262 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
✂️ b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
✂️ c) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
✂️ d) O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
✂️ e) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.

6Q732716 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.

✂️ a) Lavrado o auto de prisão em flagrante. este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas. quando a da unidade de polícia judiciaria for longínqua em relação ao fórum em que se encontrar a autoridade judiciária.
✂️ b) O inquérito deve ser documentado. relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.
✂️ c) A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.
✂️ d) Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética. estenotipia, digital, audiovisual Ou Outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.
✂️ e) Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados termos escritos nos autos do inquérito.

9Q439087 | Direito Constitucional, Vedações Constitucionais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.

✂️ a) A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
✂️ b) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
✂️ e) O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.

11Q793666 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

O racionalismo ético é uma das principais concepções filosóficas da moral. Atribui à razão humana lugar central na vida ética. É correto afirmar que essa concepção:

✂️ a) identifica a liberdade com a plena manifestação do lado passional do homem.
✂️ b) não difere vontade e desejo, já que ambos tomam a forma de atitudes irrefletidas ou irracionais.
✂️ c) considera as motivações e as intenções humanas possíveis de serem conhecidas pela razão.
✂️ d) associa os diversos vícios humanos (egoísmo, avareza, má-fé) à própria natureza do homem, impossível de ser domesticada.
✂️ e) nega à razão o direito de intervir sobre o desejo e as paixões do homem.

12Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

14Q733263 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.
✂️ b) Segundo a fórmula objeto de Durig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.
✂️ c) O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.
✂️ d) À luz da jurisprudência do STF o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.
✂️ e) O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.

16Q820321 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

✂️ a) Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código
✂️ b) por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009
✂️ c) A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos.
✂️ d) O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.
✂️ e) A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

17Q820070 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:

✂️ a) art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8, 137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou Empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
✂️ b) O art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
✂️ c) art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude. para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
✂️ d) art. 10, l. da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de Informações ou a prestação de declaração falsa.
✂️ e) art. 10, l. da Lei no 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l. da Lei no 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas. bens ou fatos. ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

18Q820848 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:

✂️ a) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
✂️ b) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
✂️ c) configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.
✂️ d) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
✂️ e) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

19Q721525 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

A última rodada do campeonato brasileiro de futebol, organizado pela CBF, foi marcado por um grande confronto entre torcedores no jogo entre Vasco e Atlético Paranaense. Após o incidente, vários questionamentos foram feitos sobre o ocorrido, sendo que alguns ganharam destaque como uma das causas determinantes do evento. Entre as alternativas a seguir. assinale aquela que apresenta uma das causas que estão sendo apontadas corno determinantes do confronto entre as torcidas.

✂️ a) A falta de policiamento ostensivo nas vias de acesso ao estádio e em seu entorno
✂️ b) O jogo foi realizado em campo neutro, desagradando aos torcedores dos dois clubes.
✂️ c) O confronto foi incentivado pelos dois clubes, já que ambos seriam rebaixados para a segunda
✂️ d) A Polícia Militar de Santa Catarina ná0 fez a segurança nas arquibancadas do estádio.
✂️ e) O preço dos ingressos foi mais elevado para os torcedores do time visitante.