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2Q404994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

✂️ a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
✂️ b) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
✂️ c) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
✂️ d) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
✂️ e) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

6Q734214 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da acareação

✂️ a) Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na delegacia quanto em juízo.
✂️ b) Uma acareação pode ser realizada somente se houver pedido formulado pelo Ministério Público
✂️ c) A lei processual não admite a acareação entre acusados.
✂️ d) A acareação não será permitida se uma das pessoas acareadas residir em outra comarca.
✂️ e) A acareação deve-se relacionar a fatos importantes para a apuração do crime, haja ou não contradição entre as testemunhas ouvidas

7Q417030 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

✂️ a) A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.
✂️ b) O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
✂️ c) A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.
✂️ d) No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.
✂️ e) Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

8Q736263 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

✂️ a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.
✂️ b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.
✂️ c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.
✂️ e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

9Q818440 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
✂️ b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
✂️ c) Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
✂️ d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
✂️ e) Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

10Q734217 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do IP e do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.
✂️ b) O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.
✂️ c) No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.
✂️ d) O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.
✂️ e) Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

11Q808457 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais. I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada. II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível. III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança. IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime. V Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos. A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

12Q401418 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro.
✂️ b) A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
✂️ c) O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.
✂️ d) Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.
✂️ e) Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

13Q733706 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, é dada vista dos autos ao órgão do MP, pelo prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório.
✂️ b) A intimação da sentença de pronúncia, em caso de crime inafiançável, é necessariamente pessoal, não prosseguindo o processo até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, caso em que ocorre a chamada crise de instância.
✂️ c) Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao MP.
✂️ d) O desaforamento ocorre necessariamente para a comarca mais próxima, onde inexistem os motivos ensejadores do pedido.
✂️ e) O julgamento é adiado pelo não-comparecimento de acusado solto, ainda que regularmente intimado e sem que tenha dado justificativa.

14Q460555 | Direito Penal, Ultraje Público ao Pudor, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes previstos pela sexologia forense, no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os elementos que compõem o crime de atentado violento ao pudor estão a conjunção carnal e o emprego de violência ou grave ameaça.
✂️ b) Podem ser vítimas de estupro crianças, adolescentes, adultos e idosos de ambos os sexos.
✂️ c) Para que ocorra ato obsceno, é necessário que ele seja praticado na presença de público.
✂️ d) Para que haja crime de sedução, a vítima deve ter entre quatorze e dezoito anos de idade.
✂️ e) Para que haja rapto consensual, é necessária a concordância da família da vítima.

15Q396811 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Após a realização de um procedimento investigatório, João, policial civil, dirigia viatura policial em direção à delegacia quando provocou um acidente envolvendo o carro que conduzia e mais dois veículos de propriedade particular. Todas as testemunhas afirmaram que João, no momento do acidente, falava ao telefone celular.

Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.

✂️ a) Tomando conhecimento do fato, o superior hierárquico de João pode demiti-lo, imediatamente, independentemente de instauração de processo, em atenção ao princípio da verdade sabida.
✂️ b) Apesar de não ser possível a aplicação sumária de pena disciplinar a João, o policial será intimado a pagar o valor referente ao reparo da viatura policial, independentemente da abertura de processo administrativo, assim que a administração estiver de posse da nota fiscal que comprove o valor do conserto.
✂️ c) Ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico de João deve promover a abertura de processo administrativo. Entretanto, não poderá a autoridade julgadora condenar o policial a qualquer pena disciplinar se verificar que há sentença judicial transitada em julgado deixando de condenar João a reparar os danos civis por falta de provas
✂️ d) Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF de 1988, João será obrigado a pagar o valor referente aos danos causados nos veículos particulares independentemente da comprovação de sua culpa no sinistro.
✂️ e) Se o Estado indenizar os danos causados nos veículos particulares e verificar, em processo administrativo no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa, que o responsável pelo acidente foi João, poderá cobrar do policial o valor da indenização. Essa cobrança poderá ser feita por meio de desconto dos seus vencimentos, desde que João concorde com essa forma de pagamento ou que haja previsão expressa no seu regime jurídico.

16Q438283 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
✂️ b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
✂️ c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
✂️ d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
✂️ e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

17Q463373 | Direito Penal, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao levantamento do local do crime e ao seu isolamento, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para o efeito de exame do local onde foi praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
✂️ b) O Código Penal (CP) comina pena a quem altera, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei.
✂️ c) No exame do local, a perícia visa à constatação material do evento, ao exame dos meios empregados para a perpetração do crime, à coleta das provas que permitem a interpretação das evidências materiais, para que determine os meios e os modos pelos quais o evento ocorreu bem como aponte o autor do delito.
✂️ d) Assim que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve apreender os objetos que têm relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
✂️ e) Croqui é um esboço do desenho do local do crime feito com escala e rigor técnico.

18Q459278 | Direito Penal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.
✂️ b) Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.
✂️ c) Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
✂️ d) O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.
✂️ e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

19Q461583 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

✂️ a) não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
✂️ b) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.
✂️ c) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.
✂️ d) poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
✂️ e) poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

20Q477200 | Farmácia, Toxicologia, Perito Oficial Químico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em 2008, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou um relatório sobre a presença de resíduos de inseticidas a base de organofosforados em produtos como alface, batata, morango, tomate, maçã, banana, mamão, cenoura e laranja. Um dos inseticidas identificado tinha o seu uso proibido pelo governo. A respeito dos métodos de identificação dos mencionados resíduos, que incluem a triagem por cromatografia delgada e a confirmação por cromatografia gasosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os compostos orgânicos separados pela cromatografia gasosa podem ser detectados por intermédio de detectores de condutividade térmica ou de ionização de chama.
✂️ b) Na cromatografia de camada delgada, o solvente deve ser uma substância com alta polaridade.
✂️ c) A cromatografia de camada delgada e a cromatografia gasosa identificam uma única substância contida na amostra a ser analisada.
✂️ d) Na cromatografia gasosa, a fase estacionária líquida permite que sejam separadas substâncias de diferentes pesos moleculares.
✂️ e) Na cromatografia de fase gasosa, o detector compara o sinal emitido pelo gás de arraste puro e o gás de arraste que contém a substância; por isso, a pureza do gás não é importante nesse tipo de cromatografia.