Questões de Polícia Civil RN com Gabarito (Comentado)

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Q436381 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.
b) É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
c) É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.
d) Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
e) Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

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Q435396 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

a) A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
b) Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
c) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
d) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
e) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

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Q434913 • Direito Constitucional • STF • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

a) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
b) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.
c) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
d) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
e) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

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Q434531 • Direito Constitucional • Orçamentos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

a) É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.
b) Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.
c) Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
d) São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.
e) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

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Q434029 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União

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Q431195 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.
c) Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.
d) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
e) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

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Q430850 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ
b) Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.
c) Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira
d) Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas
e) Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

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Q428575 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF

a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo
c) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático
e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

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Q428467 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente
b) Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível
c) Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.
d) Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado, sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.
e) Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.

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Q427972 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

a) Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
b) No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.
c) O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.
d) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.
e) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

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Q427677 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

a) Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.
b) Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
c) Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.
d) Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.
e) Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

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Q427444 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Escrivão

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF
b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

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Q426022 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.
b) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
c) O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.
d) As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
e) Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

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Q425992 • Direito Constitucional • STF • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

a) Seus ministros serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos senadores.
b) É sua competência conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
c) Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
d) É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.
e) Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.

115

Q417934 • Direito Civil • Propriedade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

116

Q417578 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Acerca de domicílio, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultante.
b) O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso.
c) Se determinada pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário.
d) Quando determinada pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio.
e) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

117

Q415237 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.
b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.
c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.
d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.
e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

118

Q414819 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto

Considerando que determinado grupo de pessoas constitua uma associação, assinale a opção correta.

a) Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.
b) O estatuto da associação poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.
c) A exclusão de associado será inadmissível, pois associação não pode excluir associado.
d) O estatuto da associação não poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.
e) A associação desse grupo de pessoas deverá ter fim estritamente econômico.

119

Q404905 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.
b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

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Q404071 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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