Questões de Concursos Polícia Civil TO

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitu- cionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como uma instância que responde, essencialmente, às violações de direitos humanos. Nesse contexto,

O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Nesse sentido,

É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:

A edição da Emenda Constitucional n, 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que:

A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que:

A Comissão de Estudos do Norte Goiano, a Conorte, fundada na Capital Federal em 1981, tinha como um de seus objetivos:

A Hidrovia Tocantins-Araguaia tem como um dos seus objetivos:

Bem aqui nesta casa tinha um neto meu casado, tinha até uma meninazinha, a mulher dizia que estudava de noite. Quando foi um dia, ela encostou aqui na porta numa camionete e levou as coisas dela e não disse nem até logo a ninguém. Um outro neto, também se casou, não demorou muita coisa, logo se apartaram. Isto foi das coisas de liberdade demais.

O texto acima é um relato de um pioneiro do Estado do Tocantins, feito em 1992. Analisando o texto e relacionando-o ao contexto a que se refere, nota-se que ele revela a perplexidade do pioneiro diante da:

E o sonho tornou-se realidade! Uma frase forte bem elaborada, expressou o desfecho vitorioso da bandeira pró-criação do estado do Tocantins.“Esta terra é nossa!”

A frase destacada no fragmento, “Esta terra é nossa!”, expressa, como característica marcante da luta pela criação do Tocantins, a participação.

Então eles chegaram aqui, são mais inteligentes. Eles entraram na agricultura, com máquinas, e o nortista só é plantar braçal e criar gado. E isto desapareceu. Quer nós não termos acompanhado o desenvolvimento deles. O nortista está baixando.

O texto acima é um relato de um pioneiro do Estado do Tocantins, feito em 1992. Analisando o texto e o contexto em que foi produzido, verifica-se que, aos olhos do nortista, a característica marcante do migrante sulista era o:

Não se levou em conta o fator precípuo da oportunidade, e desse modo dois movimentos contraditórios sacodem a terra goiana: um eminentemente unionista propugnado pela mudança da capital federal para o planalto central, e outro, do qual estou pronunciando, caracteristicamente separatista, do norte contra o sul do Estado.

O fragmento acima é parte de um manifesto ao povo goiano, publicado no jornal O Estado do Tocantins, em 1956, pelo deputado João de Abreu, representante goiano no Congresso Nacional. Para manifestar a sua oposição à criação do estado do Tocantins, João de Abreu justificou que o movimento separatista não era oportuno, pois