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Polícia Judiciária Civil MT

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Q722924 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER), implantado no estado de Mato Grosso em 1985, objetivava
- a) desenvolver tecnologias para a produção de grãos como o milho e a soja no cerrado brasileiro.
- b) construir usinas hidrelétricas para garantir a autonomia energética do estado e da região Centro-Oeste.
- c) compor malha rodoviária de integração de Mato Grosso com os estados e países vizinhos.
- d) criar polos industriais no Centro-Oeste brasileiro como alternativa para o desenvolvimento econômico.
- e) preservar a biodiversidade do bioma cerrado.
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Q722301 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Com relação à história econômica, social e política de Mato Grosso a partir de meados do século passado até as primeiras décadas do século XXI, é correto afirmar que
- a) os equívocos da política de integração nacional implementada pelo regime militar durante a década de 70 do século XX retardaram o avanço do agronegócio na região Centro-Oeste.
- b) os imigrantes que passaram a buscar o Mato Grosso vieram basicamente do Norte e do Nordeste, enquanto imigrantes provenientes do Sul e do Sudeste optaram, prioritariamente, pelo extremo setentrional do país.
- c) a população mato-grossense conheceu, entre a Era Vargas e o regime militar, relativa redução, fenômeno explicado pela ampliação dos problemas fundiários, fator de fuga dos antigos habitantes locais.
- d) a divisão de Mato Grosso em dois estados, no final dos anos 70 do século passado, foi justificada pelo governo federal como necessária para o desenvolvimento da região devido à sua grande extensão e diversidade.
- e) Mato Grosso passou ao largo de graves tensões decorrentes de problemas relativos a invasões de terras indígenas, ao contrário do ocorrido no Norte do país.
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Q722178 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O crescimento da produção e da fronteira agrícola na mesorregião norte do estado de Mato Grosso, nas últimas duas décadas, resultou em um intenso processo de urbanização e na constituição de uma rede de cidades integrada à capital Cuiabá e ao restante do país. São cidades dessa mesorregião
- a) Alto Araguaia, Jaciara e Rondonópolis.
- b) Tangará da Serra, Pontes e Lacerda e Barra do Bugres.
- c) Barra do Garças, Confresa e São Félix do Araguaia.
- d) Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Alta Floresta.
- e) Cáceres, Poconé e Chapada dos Guimarães.
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Q722002 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Nas instruções entregues a dom Rolim de Moura, em 1749, a metrópole portuguesa revelava claramente que a Capitania Geral de Mato Grosso, instituída por Carta Régia em 1748, havia sido criada para
- a) exercer maior controle sobre a mais importante e duradoura área de exploração de ouro e diamantes na colônia.
- b) conferir absoluta autonomia a Mato Grosso em relação à administração colonial sediada no Rio de Janeiro.
- c) impedir a chegada de novos forasteiros a Mato Grosso, sobretudo daqueles oriundos dos domínios espanhóis vizinhos.
- d) assegurar obediência ao governo da União Ibérica nos sertões brasileiros, zelando pelo cumprimento de suas decisões.
- e) consolidar e institucionalizar a posse portuguesa na estratégica região de fronteira com os domínios espanhóis.
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Q721966 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
A fundação, em 1719, do arraial que deu origem à cidade de Cuiabá, capital do atual estado de Mato Grosso, está diretamente ligada à ação do paulista Pascoal Moreira Cabral Leme, cuja bandeira
- a) expulsou os espanhóis, que disputavam o território mato-grossense com os portugueses.
- b) descobriu ouro nas margens do rio Coxipó.
- c) disseminou reduções indígenas pelos sertões brasileiros.
- d) tinha objetivos diferentes das demais bandeiras paulistas.
- e) teve como missão povoar a região central da colônia.
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Q462990 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)
- a) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
- b) desvalor relevante da conduta e do resultado.
- c) mínima periculosidade social da ação.
- d) relevante ofensividade da conduta do agente.
- e) expressiva lesão jurídica provocada.
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Q449073 • Direito Constitucional • Interpretação da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método
- a) hermenêutico clássico.
- b) científico-espiritual.
- c) tópico-problemático.
- d) normativo-estruturante.
- e) hermenêutico concretizador.
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Q448635 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.
Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
- a) somente Pedro e Raí.
- b) somente Lucas e Raí.
- c) Pedro, Lucas e Raí.
- d) somente Pedro.
- e) somente Pedro e Lucas.
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Q448012 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o
- a) promotor de justiça.
- b) juiz de direito.
- c) procurador do estado e o promotor de justiça.
- d) promotor de justiça e o juiz de direito.
- e) procurador do estado.
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Q446590 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na
- a) perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.
- b) suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.
- c) suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.
- d) cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.
- e) perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.
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Q446362 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos
- a) partido político.
- b) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
- c) o Conselho Federal da OAB.
- d) o procurador-geral da República.
- e) parlamentar federal.
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Q445793 • Direito Constitucional • Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro
- a) naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.
- b) nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.
- c) nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.
- d) naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.
- e) naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.
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Q445745 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
- a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
- b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
- c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
- d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
- e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.
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Q445357 • Direito Constitucional • Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de
- a) expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
- b) extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
- c) expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
- d) extradição mediante decreto do presidente da República.
- e) deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.
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Q412035 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
- a) a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
- b) se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
- c) o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
- d) o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
- e) o prédio está na categoria de bem dominical.
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Q410684 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
- a) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
- b) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
- c) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
- d) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
- e) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.
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