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1

Q822481 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822317 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q821961 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821905 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q821289 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q820905 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q820790 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q820375 • Legislação Federal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q820256 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q793721 • Ética na Administração Pública • Teoria em Ética • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca de cidadania, ética no trabalho e relações humanas, julgue os itens subsequentes. Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q737300 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê-lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q736893 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q736669 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q735103 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q732902 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q732794 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.
Considere a seguinte situação hipotética.

Armando, penalmente imputável, foi abordado pela polícia após furtar joias e valores do interior de uma residência, na qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas. Conduzido à presença da autoridade policial competente, Armando confessou a prática delituosa e foi autuado em flagrante por furto qualificado.

Nessa situação hipotética, é dispensável o exame pericial em relação ao arrombamento, porquanto a confissão válida do indiciado supre o exame de corpo de delito.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q725261 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Guaramiranga CE • UECE • Polícia Militar CE • Policial Militar PM Soldado
Nos últimos anos tem sido realizado um Festival de Jazz no Estado do Ceará e nele muitos músicos importantes têm demonstrado seu talento inegável. Assinale a cidade em que o Festival de Jazz é realizado.
- a) Guaramiranga
- b) Crato.
- c) Tianguá.
- d) Ubajara.
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18

Q725248 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Cultura • UECE • Polícia Militar CE • Policial Militar PM Soldado
A Copa do Mundo de Futebol de 2006 e os Jogos Panamericanos de 2007 serão realizados, respectivamente, nos seguintes países:
- a) Itália e México.
- b) Holanda e Estados Unidos.
- c) Alemanha e Brasil.
- d) Suíça e Chile.
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19

Q724613 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Política • UECE • Polícia Militar CE • Policial Militar PM Soldado
Desde junho de 2005 a conduta de diversos deputados federais foi analisada tanto pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar quanto pelo Plenário da Câmara Federal. Em função disso, o número de deputados que perderam o mandato até abril deste ano é igual a:
- a) 2
- b) 8
- c) 9
- d) 3
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20

Q724217 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Violência • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado
No último mês de novembro, grande quantidade de petróleo vazou de um poço localizado no litoral do estado do Rio de Janeiro e explorado pela empresa multinacional Chevron. A respeito desse desastre ecológico, julgue os itens subsequentes. Pelo fato de o acidente ter ocorrido fora das águas territoriais brasileiras, a polícia federal não tem competência para investigá-lo.
- a) Certo
- b) Errado
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