Questões de Concursos Polícia Militar GO

O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

A prisão preventiva poderá

Sobre o crime de homicídio e suas qualificadoras, verifica-se que

É princípio fundamental do processo penal:

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:

A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim, enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

Sobre a urbanização e a rede urbana do estado de Goiás até 1970, verifica-se que

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

Quanto aos poderes da Administração Pública:

São infrações penais de menor potencial ofensivo:

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que

No que respeita ao controle da Administração Pública,

A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se