Questões de Polícia Militar RJ com Gabarito (Comentado)

1Q692023 | Legislação de Trânsito CTB, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

A disciplina do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor por condutor embriagado vem sofrendo diversas alterações normativas nos últimos anos. Sobre a atual situação jurídica, assinale a resposta correta.

✂️ a) O homicídio praticado por condutor embriagado na direção de veículo automotor é invariavelmente doloso.
✂️ b) A embriaguez do condutor que, na direção de veículo automotor, pratica homicídio culposo, determina o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime contra a vida.
✂️ c) Caso o homicídio culposo na direção de veículo automotor seja praticado por condutor embriagado, haverá concurso de crimes.
✂️ d) O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sofre aumento da pena quando praticado por condutor embriagado.
✂️ e) O crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor e o estado de embriaguez sequer repercute na pena do crime contra a vida.

2Q688442 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.

✂️ a) Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
✂️ b) Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
✂️ c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
✂️ d) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
✂️ e) Salário família para os seus dependentes.

3Q683847 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
✂️ b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
✂️ c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.
✂️ d) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.
✂️ e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

4Q690023 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares.
✂️ b) O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
✂️ c) A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
✂️ d) Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
✂️ e) O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos.

6Q683252 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.
✂️ b) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa.
✂️ c) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição temporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
✂️ d) Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.
✂️ e) A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

7Q681978 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

✂️ a) O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
✂️ b) A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
✂️ c) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
✂️ d) Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
✂️ e) Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

12Q52542 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

✂️ a) caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.
✂️ b) resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.
✂️ c) encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.
✂️ d) direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.
✂️ e) caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

16Q52546 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.
✂️ b) se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
✂️ c) na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
✂️ d) os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
✂️ e) na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

20Q52550 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.
✂️ b) Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.
✂️ c) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.
✂️ d) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ e) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

Questões de Concursos Polícia Militar RJ

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1Q692023 | Legislação de Trânsito CTB, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

2Q688442 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

3Q683847 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

4Q690023 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

5Q689320 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

6Q683252 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

7Q681978 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

8Q52538 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

9Q52539 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

10Q52540 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

11Q52541 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

12Q52542 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

13Q52543 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

14Q52544 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

15Q52545 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

16Q52546 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

17Q52547 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

18Q52548 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

19Q52549 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

20Q52550 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017