Com base nas disposições do Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), analise as assertivas abaixo:
I. A censura prévia é admitida apenas em relação a espetáculos públicos, visando à proteção moral
de crianças e adolescentes por meio da regulação de acesso.
II. A proteção judicial prevista na Convenção limita-se às violações praticadas por particulares, não
alcançando atos de agentes públicos no exercício de suas funções.
III. Nos países que mantêm a pena de morte, ela somente pode ser aplicada aos delitos mais graves,
com base em sentença definitiva e em lei anterior ao fato, não podendo ser ampliada a crimes
para os quais não seja já prevista.
IV. Em caso de guerra ou emergência que ameace a segurança do Estado, este poderá suspender
temporariamente obrigações da referida Convenção, na estrita medida exigida pela situação,
desde que as medidas não contrariem o Direito Internacional nem impliquem discriminação de
qualquer natureza.
Quais estão corretas?