A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que
apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos
direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes
conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base
na Lei nº 13.416/2015 que
Policlínica de Saúde da Região de Jequié BA: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se para concursos do(a) Policlínica de Saúde da Região de Jequié BA com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores em PDF.