Questões de Concursos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:

I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Está correto o que se afirma em

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de

Ao estudar as espécies de agentes públicos e os respectivos regimes jurídicos e garantias consagrados na Constituição da República, Karoline verificou que há uma espécie de cargo que somente pode ser provido mediante a realização de concurso público, para fins de adquirir a garantia da estabilidade, sendo correto afirmar que a apuração por ela efetuada é condizente com:

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

No exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenha personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei e depende de registro dos respectivos atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:

A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico.
Um exemplo de exercício de tal poder é

No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.

Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

João, presidente do Partido Político XX, procurou um político de renome nacional e convidou-o a concorrer na próxima eleição para Presidente da República. Para sua surpresa, o político disse que estava honrado com o convite, mas não poderia aceitá-lo, já que, em razão de determinado ilícito que praticara no exercício da Chefia do Poder Executivo, foi impedido de exercer outra função pública por 8 (oito) anos, conforme dispunha a Constituição da República.
Essa espécie de impedimento é conhecida como.

Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do

A norma ISO 45001 enfatiza a importância de um elemento específico para garantir a eficácia do Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SGSSO) em uma organização. Esse elemento conta com o envolvimento em todos os níveis da organização e é essencial para a melhoria contínua do sistema.
Assinale a opção que o identifica.

A microdrenagem urbana tem como função criar condições de circulação para veículos e pedestres em caso de chuvas frequentes e evitar danos às propriedades e perdas humanas no caso de temporais mais fortes.
Nesse sistema, os condutos destinados ao transporte das águas captadas nas bocas coletoras até os pontos de lançamento determinados em projeto são denominados

A compostagem é um processo natural de decomposição de resíduos de matéria orgânica de origem animal ou vegetal. Sobre esse processo, analise as afirmativas a seguir.

I. A acidez dos resíduos dificulta a colonização inicial por fungos e bactérias responsáveis pela compostagem.
II. O excesso de água no processo pode impedir a difusão de ar na leira de compostagem.
III. Resíduos com baixa relação carbono/nitrogênio (inferior a 30) indica tem degradação mais lenta e tem função estruturante.

Está correto o que se afirma em

De acordo com as recomendações da ANVISA para prevenção de infecção relacionada à assistência à saúde, o sistema fechado de aspiração deve ser trocado sempre que houver sujidade ou mau funcionamento ou a cada

De acordo com as recomendações da ANVISA, se houver necessidade de retirar os pelos para um procedimento cirúrgico deve-se fazê-lo imediatamente antes da cirurgia.
Com base nas recomendações da ANVISA acerca da tricotomia pré-operatória, nos procedimentos cirúrgicos de abdome superior deve-se retirar os pelos desde