Prefeitura de Afrânio PE: Questões, Simulados e Provas

prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas anteriores oficiais de prefeitura de afrânio pe.

Banco de Questões

Questões de concursos de Prefeitura de Afrânio PE

Q1080927•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Lei N 12 764 de 2012•
AEVSF FACAPE•
Prefeitura de Afrânio PE•
Profissional de Apoio Escolar•
2025

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:

com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.

reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.