Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a União é parte legítima exclusiva para figurar no polo passivo de ação que busque garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico em terra indígena.