Questões de Concursos Prefeitura de Araucária PR

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1Q1027976 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Josiely é professora de música e dá aulas de 3 instrumentos: violão, teclado e flauta.

Em suas aulas comparecem:
- 20 alunos nas aulas de Violão.
- 25 alunos nas aulas de Teclado.
- 30 alunos nas aulas de Flauta. Sabe-se que:
- 5 alunos fazem Violão e também Teclado.
- 3 alunos fazem Violão e Flauta.
- nenhum aluno faz tanto Teclado quanto Flauta.
- nenhum aluno faz os três instrumentos ao mesmo tempo.

Qual é o total de alunos que fazem aulas de música com a professora Josiely?

✂️ a) 67.
✂️ b) 75.
✂️ c) 83.
✂️ d) 72.
✂️ e) 70.

6Q1088163 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
✂️ b) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
✂️ c) As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
✂️ d) A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
✂️ e) A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

7Q1088170 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
✂️ b) A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
✂️ d) É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
✂️ e) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

8Q1088161 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
✂️ b) O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
✂️ c) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
✂️ d) O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
✂️ e) A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

9Q1088162 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
✂️ b) São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.
✂️ c) São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
✂️ e) Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

10Q1088164 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
✂️ b) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ c) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
✂️ d) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
✂️ e) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

11Q1088165 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.
✂️ b) O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.
✂️ c) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
✂️ d) O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.
✂️ e) O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

12Q1088166 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas.
✂️ c) A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.
✂️ d) Cabe à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho.
✂️ e) A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

13Q1088168 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
✂️ b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
✂️ c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
✂️ d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

14Q1088169 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
✂️ b) Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
✂️ d) A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

15Q1088172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ c) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
✂️ e) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

16Q1088159 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.
✂️ b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.
✂️ d) A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

17Q1088160 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
✂️ b) A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
✂️ e) A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

18Q1088167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
✂️ b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
✂️ e) Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

19Q1088171 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e V, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II e V, apenas.

20Q1088173 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
✂️ d) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a prolação de sentenças penais.
✂️ e) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.