Prefeitura de Bandeirante SC: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para concursos do(a) Prefeitura de Bandeirante SC com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores em PDF.

Banco de Questões

Questões de concursos de Prefeitura de Bandeirante SC

Q916916•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.