O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no
ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações
anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a
responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma
solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define
parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as
esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os
direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:
I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte e ao lazer.
III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública.
IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei
qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa CORRETA: