O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado
em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros
com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto,
deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial,
de natureza permanente ou transitória, que limita a
capacidade de exercer uma ou mais atividades
essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo
ambiente econômico e social".
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com
deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto
tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade
de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e
administrativos em que for parte ou interessada, em
todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de
recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de
atendimento ao público.
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corretas:
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