Questões de Concursos Prefeitura de Capela do Alto SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos: 

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano; 
II Imposto transmissão "inter-vivos"; 
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal; 
II Às normas gerais de direito financeiro; 
III Aos preceitos da lei. 

Está CORRETO o que se afirma em:

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração; 
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das proibições previstas para preservar, de maneira geral, a higiene pública.

Considere as assertivas a seguir sobre a higiene das habitações: 

I Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
II Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, distritos, vilas e povoados. 
III O lixo domiciliar, comercial e industrial será recolhido diretamente pelo serviço público municipal ou indiretamente, através de concessão, e deverá estar condicionado ou em sacos plásticos ou em recipientes apropriados e providos de tampas, devendo em ambos os casos não ser o volume unitário superior a 100 litros. 

Está CORRETO o que se afirma em:

O comércio de ambulantes pode ser:

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, os edifícios construídos sem estrutura de sustentação em concreto ou aço não podem ter mais de quantos pavimentos?

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar: 

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública. 
II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio. 
III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: 

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado. 
II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.
III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Código de Obras do Município de Capela do Alto, não devem se comunicar com dormitórios e latrinas as:

De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:

Considere as assertivas a seguir à luz do disposto na lei 10257/01: 

· O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
· Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
· A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa. 

Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:

Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. 
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). 
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.