Questões de Concursos Prefeitura de Capela do Alto SP

Considere as assertivas a seguir à luz do disposto na lei 10257/01: 

· O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
· Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
· A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa. 

Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:

Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:

A habitação deve ser perfeitamente isolada da umidade e emanações provenientes do solo, mediante as seguintes providências: 

I Impermeabilização entre os alicerces e as paredes;
II Faixa impermeável de oitenta centímetros de largura mínima entre os alicerces e as paredes dos compartimentos sem janelas;
III Faixa impermeável de sessenta centímetros de largura mínima, em torno do perímetro externo da habitação ou impermeabilização das faces externas das paredes até a altura de setenta e cinco centímetros acima do nível do solo. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: 

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado. 
II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.
III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere as assertivas a seguir sobre a higiene das habitações: 

I Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
II Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, distritos, vilas e povoados. 
III O lixo domiciliar, comercial e industrial será recolhido diretamente pelo serviço público municipal ou indiretamente, através de concessão, e deverá estar condicionado ou em sacos plásticos ou em recipientes apropriados e providos de tampas, devendo em ambos os casos não ser o volume unitário superior a 100 litros. 

Está CORRETO o que se afirma em:

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração; 
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código. 

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito das condições sanitárias, podemos afirmar CORRETAMENTE que toda habitação deve dispor, pelo menos, de:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das proibições previstas para preservar, de maneira geral, a higiene pública.

Baseando-se no exposto sobre as condições sanitárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os componentes do subsistema de coleta e transporte de esgoto sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

Podemos afirmar CORRETAMENTE sobre alguns dos aspectos relacionados às instalações elétricas que:

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

Segundo o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, o Conselho das Cidades será presidido pelo(a):

Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. 
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). 
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

Sobre as estruturas e carcaças dos equipamentos elétricos, podemos dizer que elas devem ser eletricamente:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal; 
II Às normas gerais de direito financeiro; 
III Aos preceitos da lei. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.