Questões de Prefeitura de Carapicuíba SP com Gabarito (Comentado)

2Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

✂️ a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
✂️ b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
✂️ c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

6Q432691 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:

✂️ a) em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

10Q440052 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:

✂️ a) É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c) Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

13Q808468 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre o mandado de segurança é incorreto afirmar que:

✂️ a) É incabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

17Q391486 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Não é dispensável a licitação:

✂️ a) mesmo quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ b) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ d) na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Questões de Concursos Prefeitura de Carapicuíba SP

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1Q420609 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

2Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

3Q465714 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

4Q451981 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

5Q421697 | Direito Civil, Bens, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

6Q432691 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

7Q413635 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

8Q432702 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

9Q421946 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

10Q440052 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

11Q413619 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

12Q404521 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

13Q808468 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

14Q438896 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

15Q467927 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

16Q468710 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

17Q391486 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

18Q452555 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

19Q432364 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

20Q438665 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI