Questões de Prefeitura de Carapicuíba SP com Gabarito (Comentado)

2Q808468 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre o mandado de segurança é incorreto afirmar que:

✂️ a) É incabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

4Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

✂️ a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
✂️ b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
✂️ c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

6Q432691 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:

✂️ a) em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

9Q391486 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Não é dispensável a licitação:

✂️ a) mesmo quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ b) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ d) na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

14Q402065 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre licitações não é correto afirmar que:

✂️ a) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência e o leilão.
✂️ b) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
✂️ d) Tratando-se de licitação na modalidade ‘concurso’, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

15Q395412 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, é correto afirmar que:

✂️ a) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
✂️ b) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
✂️ c) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
✂️ d) O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Questões de Concursos Prefeitura de Carapicuíba SP

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1Q420609 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

2Q808468 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

3Q404521 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

4Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

5Q465714 | Direito Tributário, Impostos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

6Q432691 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

7Q421946 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

8Q432702 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

9Q391486 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

10Q421697 | Direito Civil, Bens, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

11Q438896 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

12Q438665 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

13Q451981 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

14Q402065 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

15Q395412 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

16Q403367 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

17Q421297 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

18Q413619 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

19Q413635 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

20Q452555 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI