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1Q1080792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Procurador do Município, Prefeitura de Catanduva SP, VUNESP, 2024

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:
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