Questões de Prefeitura de Caxias do Sul RS com Gabarito (Comentado)

3Q709380 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

A questão se refere ao Decreto Municipal nº 19.936/2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.

São atribuições comuns a todos os servidores da Guarda Municipal, EXCETO:

✂️ a)
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
✂️ b)
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
✂️ c)
Prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
✂️ d)
Procurar pacificar conflitos presenciados que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas.
✂️ e)
Acompanhar a manutenção dos veículos da Guarda, definindo encaminhamentos.

5Q711950 | Legislação de Trânsito CTB, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

✂️ a)
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
✂️ b)
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
✂️ c)
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
✂️ d)
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
✂️ e)
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, preterindo o estabelecido em lei, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

7Q710421 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, acerca do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, assinale a alternativa CORRETA .

✂️ a)
A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 1 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
✂️ b)
O imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
✂️ c)
A avaliação fiscal do valor venal do imóvel prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
✂️ d)
O imposto incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade.
✂️ e)
Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigirse-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

9Q707870 | Direito Administrativo, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ b)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c)
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ d)
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
✂️ e)
A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

19Q712522 | Direito Tributário, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados, assim:

I. O parcelamento será rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, relativamente a quaisquer dos débitos, ou prestações, abrangidos pelo parcelamento.

lI. Após inscritos em dívida ativa, os créditos tributários ou não tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas.

IlI. É parcelável os valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando retido na fonte.

Está(ão) CORRETA(S):

✂️ a)
Apenas lI.
✂️ b)
Apenas l.
✂️ c)
Apenas lII.
✂️ d)
Apenas I e lI.
✂️ e)
Apenas II e lII.

Questões de Concursos Prefeitura de Caxias do Sul RS

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