Questões de Concursos Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de produtos renováveis, a Petrobrás Distribuidora participa da iniciativa por meio do abastecimento dos veículos testados com o diesel AMYRIS (AMD 10), que se equipara aos padrões dos combustíveis derivados do petróleo, mas com o diferencial de ter emissão reduzida de poluentes em mais de 80%.[...]

(http://www.blogspetrobras.com.br/fatosedados/?p=26422 -
21 de julho de 2010 / 14:31)

O diesel AMYRIS (AMD 10) é proveniente de que produto?

A Súmula de efeito vinculante:

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:

As novas cédulas do real começaram a ser feitas nesta sexta-feira (06/08/2010)na Casa da Moeda, no Rio de Janeiro. As notas começarão a circular em novembro de 2010. As demais, circularão a partir de 2012.

Qual o valor dessas notas?

A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que:

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de:

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete: