Questões de Concursos Prefeitura de Francisco Morato SP

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1Q705256 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) a venda é válida.
✂️ b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
✂️ c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
✂️ d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
✂️ e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

2Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

✂️ a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
✂️ b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
✂️ c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
✂️ d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
✂️ e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

3Q706590 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
✂️ b) mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
✂️ c) pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
✂️ d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
✂️ e) somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

4Q704619 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

5Q699582 | Direito Processual Civil, Contestação Respostas do Réu e Revelia, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou de terceiro, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
✂️ b) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
✂️ c) A reconvenção pode ser proposta contra o autor, mas não contra terceiro, devendo, quanto a este, ser proposta ação de regresso.
✂️ d) O réu somente pode propor reconvenção se oferecida contestação.
✂️ e) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

6Q699094 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípio do impulso processual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extinc?a?o do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
✂️ c) A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
✂️ d) O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
✂️ e) O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.

8Q705044 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
✂️ b) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.
✂️ c) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.
✂️ d) O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente, preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.
✂️ e) Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

9Q703759 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:

✂️ a) férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
✂️ b) indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ c) a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
✂️ d) o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
✂️ e) metade do aviso prévio, se indenizado.

10Q700411 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

✂️ a) o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
✂️ b) por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
✂️ c) apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
✂️ d) até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
✂️ e) após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

11Q699043 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

No dia e na hora designados, o juiz declarara? aberta a audie?ncia de instruc?a?o e julgamento e mandara? apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,

✂️ a) o juiz tentara? conciliar as partes, desde que não tenha havido no processo o emprego anterior de outros me?todos de soluc?a?o consensual de conflitos, como a mediac?a?o e a arbitragem.
✂️ b) as provas orais sera?o produzidas em audie?ncia, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, autor, réu, peritos e assistentes técnicos e testemunhas arroladas pelas partes.
✂️ c) incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro e incumbe ao escrevente registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
✂️ d) qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, poderá gravar a audiência, observados os requisitos legais.
✂️ e) e encerrado o debate ou oferecidas as razo?es finais, o juiz proferira? sentenc?a em audie?ncia ou no prazo de 15 (quinze) dias.

12Q703318 | Direito Administrativo, Organizações Sociais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

✂️ a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
✂️ c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

13Q699703 | Direito Penal, Corrupção Ativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
✂️ b) O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
✂️ c) O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
✂️ d) O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
✂️ e) O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.

14Q701671 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

✂️ a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
✂️ b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
✂️ c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
✂️ d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
✂️ e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

15Q701515 | Direito Sanitário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
✂️ b) Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
✂️ c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
✂️ d) Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
✂️ e) Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

16Q699662 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

✂️ a) é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
✂️ b) poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
✂️ c) é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
✂️ d) é uma ação executiva de cunho constitutivo.
✂️ e) sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

17Q699879 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

✂️ a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
✂️ b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
✂️ c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
✂️ d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
✂️ e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

18Q705295 | Direitos Humanos, Vertentes Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

✂️ a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
✂️ b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
✂️ c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
✂️ d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
✂️ e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

19Q700657 | Direitos Humanos, Direitos da Criança, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

✂️ a) limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
✂️ b) confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
✂️ c) estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
✂️ d) assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
✂️ e) estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.