Na aplicação de sanções administrativas aos
contratados em decorrência de infrações cometidas
durante a execução do contrato, alguns itens devem
ser considerados. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses itens.
Com base nas disposições constitucionais
relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas
abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados possuem competência para instituir
impostos relacionados à produção, extração e
comercialização de bens e serviços potencialmente
prejudiciais ao meio ambiente.
II. A defesa do meio ambiente está entre os
princípios a serem observados pelo Sistema
Tributário Nacional, conforme estabelece a
Constituição Federal de 1988.
III. O meio ambiente é considerado, pela
Constituição, um bem de uso comum do povo,
cabendo ao poder público e à coletividade o dever de
protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações
atuais quanto para as futuras.
IV. A Constituição garante que qualquer cidadão
pode ajuizar ação popular para anular atos que
causem danos ao meio ambiente, sendo isento de
custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo
em caso de má-fé.
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com
o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato
administrativo, a qual deverá ser formalmente
motivada nos autos do processo, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, situações
expressamente previstas em lei. Entre elas,
destaca-se que o contratado terá direito à extinção
do contrato na hipótese de: