Prefeitura de Itapira SP: Questões, Simulados e Provas

A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.