Questões de Prefeitura de Juscimeira MT com Gabarito (Comentado)

Q1081259 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Gama Consult • Prefeitura de Juscimeira MT • Professor Pedagogo • 2023

No que concerne ao Direito a Educação os Arts 27 e 28 da (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/15.21), prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Dessa forma, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a):

a) Sistema educacional inclusivo na Educação de Jovens e adultos, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
b) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
c) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando somente o acesso e participação por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as dificuldades e promovam a inclusão de fato.
d) Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, nas instituições de Educação Infantil, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características das crianças com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições igualitárias.

Analisando...

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