Questões de Concursos

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

Em conformidade com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

No mês de março, Mariana gastou R$ 400,00 no supermercado. No mês seguinte, decidiu economizar, e o valor de suas compras no supermercado baixou 5%. Quanto Mariana gastou em abril?

Júnior comprou 3 camisas para si como presente de aniversário. A primeira custou R$ 123,50, a segunda R$ 58,75 e a terceira R$ 89,90. Ao pagar, ele entregou duas cédulas de R$ 200,00. Qual será o troco que ele deverá receber?

A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que:

Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando as normas de circulação e conduta no trânsito, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Com relação às atividades do Agente de Trânsito, a autuação é ato administrativo, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do auto de infração de trânsito. Sobre como a infração é escrita na ata, assinalar a alternativa INCORRETA.

Sobre a operação e fiscalização de trânsito, assinalar a alternativa CORRETA.

A engenharia de tráfego estuda e aplica conceitos técnicos para organizar e melhorar o fluxo de trânsito. Sobre alguns dos elementos envolvidos na engenharia de tráfego, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Volume de tráfego. (2) Capacidade viária. (3) Velocidade do fluxo.

( ) Refere-se ao número máximo de veículos que uma via pode suportar sem causar congestionamentos excessivos.
( ) Mede a quantidade de veículos que passam por um ponto específico em determinado período.
( ) Inclui a velocidade média dos veículos em diferentes condições (livre, congestionada, ideal).

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um motorista oferece propina a um Agente Municipal de Trânsito para que ele não aplique multa por excesso de velocidade, o motorista está praticando o crime de:

Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social e a garantia da integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.