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2Q706640 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da

Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
✂️ b)
A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
✂️ c)
Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
✂️ d)
Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
✂️ e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

3Q703756 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados,

uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes.

Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindoassim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.
✂️ b)
Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para osMinistros dos Tribunais Superiores.
✂️ c)
Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado nãopoderá ser transferido de comarca.
✂️ d)
O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processospara outras comarcas.
✂️ e)
Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demaiscasos, de sentença judicial transitada em julgado.

4Q701098 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

De acordo com o estudo da WWF, preparado com dados do Banco Mundial, o Brasil produz anualmente 11,3 milhões de toneladas, ficando

atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia e à frente de países como Rússia, Indonésia e Alemanha. Cada cidadão brasileiro produz um

quilo de lixo plástico por semana, em média, enquanto na Indonésia essa é a produção a cada 10 dias e no Senegal, a cada 25 dias. A maior

parte desse lixo é descartada de forma irregular.

O Brasil recicla apenas 1,28% do plástico que descarta, diz o estudo da WWF. Muito abaixo da média mundial, de 9%, e, dentre os 10

países que mais produzem lixo plástico, o único que fica abaixo de 5% de reciclagem. Nos Estados Unidos, maior produtor mundial de lixo

plástico, a reciclagem é de 34,6%. Na China, de 21,9%. No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, mais de 2,4 milhões de toneladas de

plástico são descartadas de forma irregular, sem qualquer tipo de tratamento, em lixões a céu aberto. Outros 7,7 milhões de toneladas vão

para aterros sanitários e mais de 1 milhão de toneladas sequer são recolhidas pelos sistemas de coleta.

“É hora de mudar a maneira como enxergamos o problema: há um vazamento enorme de plástico que polui a natureza e ameaça a vida. O

próximo passo para que haja soluções concretas é trabalharmos juntos por meio de marcos legais que convoquem à ação os responsáveis

pelo lixo gerado. Só assim haverá mudanças urgentes na cadeia de produção de tudo o que consumimos”, afirmou Maurício Voivodic, diretor

executivo do WWF-Brasil.

A política nacional de resíduos sólidos, aprovada em 2010, inclui a implantação dos programas de coleta seletiva pelas prefeituras. Os dados

mais recentes de uma pesquisa feita pela associação Compromisso Empresarial pela Reciclagem (Cempre) apontam que, em dezembro de

2018, 22% das prefeituras do país tinham algum tipo de coleta seletiva, mas não necessariamente em todo o território e de todos os

materiais recicláveis.

(Adaptado de: PARAGASSU, L. Brasil é 4º maior produtor de lixo plástico e pouco recicla, diz WWF. Disponível em:

<www.terra.com.br/noticias/brasil/brasil-e-4o-maior-produtor-de-lixo-plastico-e-pouco-recicla-diz-wwf.html> . Acesso em: 6 mar. 2019.)

Acerca das características do texto, considere as afirmativas a seguir.

I. O texto vale-se da exposição de ideias para enumerar a precariedade e a escassez de

investimentos no setor ambiental.

II. O objetivo central do texto é comentar as medidas necessárias para a implantação de programas

de coleta seletiva.

III. O texto apresenta passagens com teor argumentativo, que visam mostrar que a conscientização

acerca do meio ambiente é essencial para o desenvolvimento.

IV. Trata-se de texto de caráter informativo, típico do gênero textual ao qual pertence, e cujo

objetivo é manter o público-leitor atualizado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d)
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

5Q704896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
✂️ b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
✂️ c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
✂️ d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
✂️ e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

6Q704037 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
✂️ b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
✂️ c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
✂️ d)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
✂️ e)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.

7Q700746 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
✂️ d)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
✂️ e)
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.

8Q699858 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema tratado nos tribunais

trabalhistas há muito tempo. Nota-se, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a

priorização da garantia da dignidade da pessoa humana.

Considerando os termos da legislação vigente e a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior

do Trabalho, sobre a estabilidade provisória ou garantia de emprego da gestante, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
Como regra, é vedada apenas a dispensa da gestante, pelo empregador, que seja arbitrária ou semjusta causa, desde a concepção.
✂️ b)
É vedado qualquer tipo de dispensa ou demissão da empregada em gestação, em razão de previsãonormativa expressa.
✂️ c)
O direito da gestante à garantia de emprego se aplica aos contratos de trabalho com pessoas jurídicasde direito privado.
✂️ d)
Segundo o TST, o conhecimento da gestação de sua empregada pelo empregador é fundamental parao reconhecimento da estabilidade.
✂️ e)
Segundo o TST, o direito à estabilidade da gestante está vinculado aos contratos por prazoindeterminado.

10Q704455 | Português, Pontuação, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a

reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade

mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,

nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de

Domicílios) do último trimestre de 2018.

Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.

Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio

Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a

pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem

de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de

contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.

O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a

saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o

número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam

aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de

emprego”, diz.

(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)

Sobre os recursos de pontuação empregados no texto, considere as afirmativas a seguir.

I. Em “a força de trabalho madura, que inclui quem tem de 50 a 64 anos,” as vírgulas separam um

fragmento de caráter explicativo.

II. Os parênteses utilizados tornam o texto repetitivo e prolixo.

III. No fragmento “Depois, vem a saúde”, ocorre uso inadequado da vírgula, segundo a norma

padrão.

IV. As aspas duplas revelam marcas de discurso direto.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

11Q698672 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019