Questões de Concursos

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

Abel, analista jurídico de Marcelândia, utiliza veículo oficial para ir em um show local no sábado. Para este caso, considerando os crimes contra a administração pública e entendimento do STJ, o agente público:

Na abordagem estruturalista da administração, o modelo Burocrático, que se baseia na racionalidade e na adequação dos meios aos objetivos pretendidos para garantir a máxima eficiência. No entanto, são apresentadas muitas críticas à perspectiva burocrática de Weber, dentre as quais destaca-se:

Durante uma reunião administrativa, a gestora de um órgão público solicitou a revisão de um ofício encaminhado a outro ente federativo, pois o texto continha expressões como “achamos conveniente” e “esperamos que entendam nossa posição”. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2019), a redação oficial deve prezar por:

Durante uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de moradores questiona a destinação de recursos para a área da saúde e apresenta propostas alternativas ao poder executivo municipal. Essa forma de envolvimento popular caracteriza o exercício concreto de:

O Município elaborará o seu plano diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos. No aspecto físico territorial o plano deverá conter normas que tratem: