São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social: (Art. 7º, CF/88)
a) Garantia de salário, nunca superior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável.
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b) Garantia de salário, nunca inferior ao máximo,
para os que percebem remuneração variável.
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c) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
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d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
fragmentado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
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