Questões de Concursos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e orientando a atuação da família, da sociedade e do Estado. Com base no ECA, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção integral assegura que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos, devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas.
II.A prioridade absoluta inclui, entre outros aspectos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
III.O ECA determina que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, não envolvendo a sociedade ou a família.
IV.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, sendo dever do Estado afastar a criança da família sempre que houver conflito familiar, independentemente de risco comprovado.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, uma criança de 5 anos precisou ser afastada temporariamente da família de origem por decisão judicial, após esgotadas as possibilidades imediatas de permanência no núcleo familiar. Durante o estudo do caso, a equipe técnica avaliou que a criança apresenta fortes vínculos afetivos e necessita de convivência familiar individualizada para minimizar impactos emocionais. Considerando as diretrizes do ECA, da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a modalidade de acolhimento prioritária nessa situação é a Família Acolhedora, pois:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional deve ser utilizado apenas quando esgotadas outras possibilidades, sendo caracterizado como:

Durante uma abordagem social, o profissional identifica indícios consistentes de violação de direitos envolvendo uma criança pequena. Considerando o papel do abordador social no SUAS, a conduta adequada é:

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos devem considerar a importância desse período para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a legislação orienta que as ações do Estado:

Durante visitas domiciliares periódicas, o abordador social observa que uma criança de 4 anos permanece sozinha em casa durante parte do dia, enquanto a responsável sai para trabalhar, sem organização de cuidados alternativos. Não há agressões físicas, mas a criança fica exposta a riscos domésticos, como objetos cortantes e fogão. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação caracteriza principalmente:

A efetivação dos direitos previstos no ECA depende da implantação de políticas públicas integradas, preventivas e protetivas, com atuação articulada entre diferentes áreas e profissionais, incluindo o assistente social. No contexto da implementação das políticas públicas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.